Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004077-11.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004077-11.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERSON BASTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 27192156272, AVENIDA VITÓRIA 5543 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Incontroverso que GERSON BASTOS DE OLIVEIRA, contratado em abril de 2001 para o cargo de auxiliar de enfermagem, não recebeu até agora as verbas a que faria jus tendo em vista sua aposentadoria, levada a efeito em 1º de abril de 2023. Nada obstante, a jurisprudência1 é mesmo no sentido de que competiria ao Município provar o pagamento, o que deixou de fazer. De outro norte, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001166-02.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019). Desse modo, inadequada a alegação de que “...não poderia o Judiciário ingressar no mérito administrativo, julgando a conveniência e oportunidade, ofendendo o princípio da reserva do possível, os orçamentos e contas públicas, que não prevê os pagamentos devido ao que foi exposto acima, cabendo unicamente ao Gestor saber de suas contas e a possibilidade de pagamento, não havendo, quanto a isso, ilegalidade ou imoralidade que possa ser controlada judicialmente, pois haveria patente ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes, assim como da supremacia do interesse público em detrimento do particular.“. (93687490). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004077-11.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sequestro de Verbas Públicas, Rescisão R$ 14.771,29 Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar o Município de Rolim de Moura ao pagamento de R$ 14.771,29, fora correção e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sábado, 9 de setembro de 2023 às 13:56 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 (TJSC, Apelação n. 0008032-70.2011.8.24.0064, de São José, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2016). 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de GERSON BASTOS DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERSON BASTOS DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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