Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7048681-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7048681-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHEILA MARTINS NORBERTO ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7048681-84.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o Município de Porto Velho seja compelido a conceder à requerente licença maternidade com efeitos a partir da data de alta hospitalar de seu filho que nasceu pré-maturo em 03/03/2023 e esteve internado na UTI Neonatal do Hospital de Base Ary Pinheiro até o dia 15/04/2023. Alega a autora que realizou pedido administrativo para a concessão da licença nos termos acima descritos, com base em entendimento descrito em recente Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento ADI n° 6327, todavia o pleito foi indeferido por ausência de previsão legal nesse sentido em âmbito municipal. É a síntese do necessário. Decido. Consoante previsto no CPC/2015, artigo 300, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, a meu ver a tutela merece deferimento. Explico. Embora a autoridade impetrada alegue que a pretensão da impetrante careça de previsão legal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.327/DF, convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou o entendimento segundo o qual a licença-maternidade deve ter início a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO § 1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença- maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da Republica, impondo-se a interpretação conforme a Constituição do § 1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991. 4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. (ADI 6.327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 04.11.2022) Embora o acórdão diga respeito ao regime celetista, o mesmo entendimento deve ser aplicado às servidoras públicas estatutárias. Isso porque, a Constituição Federal, ao garantir licença- maternidade às servidoras gestantes (art. 39, § 2º, c.c. art. 7º, inciso XVIII) não faz distinção entre as funcionárias públicas efetivas, nomeadas ou contratadas. No caso em questão, a autora demonstra que seu filho nasceu em 03 de março de 2023 e, devido a problemas de saúde, demandou internação na UTI Neonatal, sendo somente liberado do hospital em 15 de abril de 2023, totalizando um período de quarenta e três dias após o nascimento. Nessas circunstâncias, a postulação deve ser deferida. A licença-maternidade tem como objetivo o fortalecimento do vínculo entre mãe e filho e o bom desenvolvimento do recém-nascido, e se mostra especialmente necessária no caso, pois, como consignado no precedente citado, "É indisputável que essa importância seja ainda maior em relação a bebês que, após um período de internação, obtêm alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar". Ademais, com o intuito de dar cumprimento a decisão cautelar proferida na ADI nº 6.327, o Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social emitiram a Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, com a finalidade de regular a prorrogação da licença maternidade a trabalhadoras que tiveram complicações médicas relacionadas ao parto e necessitaram internação hospitalar. Assim, há a probabilidade do direito da autora, bem como o risco ao resultado útil do processo, este último traduzido no fato de que, se concedida ao final da demanda, a prorrogação da licença será inócua. Ressalto que a presente Decisão é de caráter precário, podendo eventualmente ser revertida após Juízo de cognição exauriente, ficando a autora sujeita à reparação de possíveis danos causados ao requerido por seu afastamento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Município de Porto Velho garanta, a prorrogação da licença à gestante da autora até o dia 12/10/2023. INTIME-SE, por Oficial de Justiça, o SECRETÁRIO DA SEMAD para cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. (SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 – Centro, Porto Velho – RO, 78900-040. Endereço: R. Duque de Caxias, n° 186 – Centro, Porto Velho – RO, 78900-040). Cópia desta decisão serve como ofício, devendo serem anexados ao mandado os documentos de ID 83424722 – Pág. 3/5. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 2023-08-09T04:32:34.402451636 2023-08-09T04:39:29.626938005 2023-08-09T08:06:58.516811779 2023-08-09T08:33:20.016420345 2023-08-09T08:38:41.557162906 2023-08-09T08:38:42.285609235 2023-08-09T08:58:26.780824043 2023-08-09T09:12:22.525823257 2023-08-09T09:12:44.479580561

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SHEILA MARTINS NORBERTO em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SHEILA MARTINS NORBERTO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 18/08/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

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