Cumprimento de sentença 0004793-12.2013.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2013

Valor da Causa

R$ 3.390,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

LUCELIO PEREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AGNALDO JOSE DOS ANJOS

OAB/RO 6314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUCELIO PEREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 08:11

Juntada de certidão

20/10/2025, 08:09

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:27

Determinado o arquivamento definitivo

17/10/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 14:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:46

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 08:11

Juntada de certidão

20/10/2025, 08:09

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2025, 14:27

DESPACHO

•16/07/2025, 11:25

20/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:27

Determinado o arquivamento definitivo

17/10/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 14:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:25

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/07/2025, 11:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

14/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:10

Expedição de RPV.

08/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2025, 01:41

Publicado DECISÃO em 13/01/2025.

13/01/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2025, 22:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2025, 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2025, 22:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:59

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 12:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:15

Juntada de certidão

23/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:18

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

13/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1018354-85.2023.4.01.0000

10/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 02:37

Publicado DESPACHO em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 10:28

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:56

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 12:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 08:36

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:01

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUCELIO PEREIRA Advogado: AGNALDO JOSE DOS ANJOS, OAB nº RO6314 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: LUCELIO PEREIRA, CPF nº 60680237291, LINHA 180, KM 13 LD. SUL, INEXISTENTE RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2023-08-09T08:27:42.480082727 2023-08-09T09:15:05.014969947 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004793-12.2013.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 3.390,00 Parte Vistos. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte requerida (ID. 90655516), em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão proferida ao ID. 88767591 por seus próprios fundamentos. Havendo requisição de informações pelo Desembargador Relator do recurso, por qualquer meio, junte-se a mesma aos autos e façam-me conclusos imediatamente. No mais, aguarde-se a análise do recurso, certificando-se eventual concessão de efeito suspensivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1018354-85.2023.4.01.0000

09/08/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:15

Conclusos para decisão

15/05/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 18:38

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de

27/03/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:41

Conclusos para decisão

24/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 20:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 16:47

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:06

Outras Decisões

29/04/2022, 15:20

Outras Decisões

29/04/2022, 15:20

Outras Decisões

29/04/2022, 15:20

Outras Decisões

29/04/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:20

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/04/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/04/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 12:18

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2022.

30/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:31

Publicado DESPACHO em 04/02/2022.

03/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:09

Outras Decisões

01/02/2022, 14:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:48

Juntada de certidão

30/11/2021, 09:30

Conclusos para despacho

25/11/2021, 09:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 07:50

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/10/2021, 08:48

Juntada de outras peças

26/10/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:47

Publicado DECISÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:40

Outras Decisões

19/10/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:47

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:00

Processo Desarquivado

27/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:33

Publicado CERTIDÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:33

Arquivado Definitivamente

14/07/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 08:19

Distribuído por migração de sistemas

18/06/2021, 13:10

RELATÓRIO

•19/03/2025, 18:12

DECISÃO

•12/01/2025, 22:45

DECISÃO

•12/01/2025, 22:45

DESPACHO

•11/10/2024, 12:47

SENTENÇA

•02/10/2024, 18:25

OUTRAS PEÇAS

•02/10/2024, 18:25

RELATÓRIO

•02/10/2024, 18:25

DESPACHO

•10/05/2024, 14:25

DESPACHO

•19/01/2024, 10:28

DESPACHO

•24/11/2023, 12:35

DESPACHO

•09/08/2023, 09:15

DECISÃO

•27/03/2023, 08:41

DESPACHO

•29/04/2022, 15:20

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•17/10/2025, 14:27

DESPACHO

•16/07/2025, 11:25

RELATÓRIO

•19/03/2025, 18:12

DECISÃO

•12/01/2025, 22:45

DECISÃO

•12/01/2025, 22:45

DESPACHO

•11/10/2024, 12:47

SENTENÇA

•02/10/2024, 18:25

OUTRAS PEÇAS

•02/10/2024, 18:25

RELATÓRIO

•02/10/2024, 18:25

DESPACHO

•10/05/2024, 14:25

DESPACHO

•19/01/2024, 10:28

DESPACHO

•24/11/2023, 12:35

DESPACHO

•09/08/2023, 09:15

DECISÃO

•27/03/2023, 08:41

DESPACHO

•29/04/2022, 15:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2022, 11:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2022, 11:41

DESPACHO

•01/02/2022, 14:09

PETIÇÃO

•22/10/2021, 11:47

DECISÃO

•19/10/2021, 09:47

SENTENÇA

•27/09/2021, 11:45

RELATÓRIO

•27/09/2021, 11:45

RELATÓRIO

•27/09/2021, 11:45