Procedimento Comum Cível 7007654-31.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007654-31.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 07:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/09/2023, 07:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:37

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF nº 19072260287 Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007654-31.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por JOSE VIEIRA DE ALMEIDA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, sustenta a parte autora que é beneficiária da previdência (NB 101.838.459-3) e que 22/04/21 foi incluso um empréstimo na conta do autor no valor de R$ 113,00 que tem um prazo de 84 meses para ser quitado, referente a um suposto crédito de R$ 5.394,04, de um contrato sob o n° 632805187 do ano de 2021. Alega a autora que nunca solicitou nenhum desses serviços junto ao banco requerido, tratando-se, portanto, de conduta ilícita e abusiva. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. A decisão inicial indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada (ID. 81180224). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 81932018) e juntou documentos. Impugnação à contestação (ID. 82911574). Intimados para produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID. 83117068) e o requerido pugnou pela realização de audiência e apresentação de extratos bancários (ID. 83447858). Extrato bancário anexado (ID. 89139088). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. No que se refere a preliminar levantada pelo requerido, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este que se encontra insculpido no art. 3º do CPC. O referido dispositivo prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Entretanto, existem 03 mitigações a este princípio, onde se exige o esgotamento da via administrativa para a viabilidade da pretensão judicial. As exceções são as seguintes: Lides Desportivas (art. 217 § 1º da CF/88), Habeas Data (art. 8º da Lei 9.507/97) e Ações Previdenciárias (STF: RE 631.240- MG). Logo, não há como falar em ausência de interesse de agir e nem tão pouco em ausência de pretensão resistida. Diante disso, REJEITO-A. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Por consequência, indefiro o pedido de produção de prova oral. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO No caso em comento, os pedidos do requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, de modo que desconhece a existência do contrato abaixo relacionado e reputa como indevidos os descontos deles decorrentes: Desconto no beneficio de aposentadoria do requerente NB (NB 101.838.459-3), no valor de R$ 113,00 (cento e treze reais) como o prazo de 84 meses para ser quitado, referente a um suposto credito de R$ 5.394,04 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), de um contrato sob o n° 632805187 do ano de 2021. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la do autor. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor do requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado que teria sido supostamente firmado pelo requerente, dando origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Verifica-se que, no caso dos autos, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida, afirmando a ilicitude da averbação do contrato em seu benefício previdenciário e dos descontos efetivados. Nesse caso, cabia ao banco réu provar que houve, de fato, a contratação pelo demandante. Para tanto, apresentou cópia do contrato digital (ID. 81932023 e 81932031) e comprovante de transferência no valor de R$ 334,62 realizado no dia 26/04/2021 (ID. 81932024). Observo no documento (ID. 81932024) que o valor foi depositado na conta bancária 17069-0 da agência 1406-0 do Banco do Brasil. Friso que a parte autora anexou aos autos extrato bancário do mês 04/2021 do Banco do Brasil comprovando o recebimento, conforme (ID. 9139088 - Pág. 4). Em análise ao contrato bancário (ID. 81932023) verifica-se na Cédula de Crédito Bancário é de Refinanciamento de Dívidas em que foi liberado o valor de R$ 5.405,95 e utilizado o valor de R$ 5.059,42 para o pagamento de outro financiamento e liberado para o autor o valor de R$ 334,62. O contrato apresentado foi assinado por meio de reconhecimento facial, no qual consta endereço, telefone, fotografia da parte autora no momento da contratação, geolocalização, data, horário, nome, CPF, número de IP da sessão do usuário e cada uma das etapas da oferta e efetiva manifestação de vontade na contratação do empréstimo, todos fornecidos no dia da contratação. Ademais, a geolocalização (: lat: -11.72669, lon: -61.78174) (ID. 81932031) pesquisada através de mapa atesta que o contrato foi assinado no Município de Rolim de Moura/RO, sendo este o município de residência da parte autora. Esses dados afiguram-se suficientes para comprovar a manifestação de vontade da parte requerente acerca da contratação do empréstimo. Nesse sentido orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. [...] 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJDF 0722014-92.2019.8.07.0003, data de publicação: 07/06/2021) (grifei) A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que a requerente observou existir saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente os contratos de empréstimos, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorresse em parcelas. Verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Assim, entendo que o banco requerido comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, não havendo que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Diante disso, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por JOSE VIEIRA DE ALMEIDA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T09:14:44.656570371

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:15

Julgado improcedente o pedido

09/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:22

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:10

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:00

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 09:15

DESPACHO

•28/03/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF nº 19072260287 Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007654-31.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por JOSE VIEIRA DE ALMEIDA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, sustenta a parte autora que é beneficiária da previdência (NB 101.838.459-3) e que 22/04/21 foi incluso um empréstimo na conta do autor no valor de R$ 113,00 que tem um prazo de 84 meses para ser quitado, referente a um suposto crédito de R$ 5.394,04, de um contrato sob o n° 632805187 do ano de 2021. Alega a autora que nunca solicitou nenhum desses serviços junto ao banco requerido, tratando-se, portanto, de conduta ilícita e abusiva. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. A decisão inicial indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada (ID. 81180224). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 81932018) e juntou documentos. Impugnação à contestação (ID. 82911574). Intimados para produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID. 83117068) e o requerido pugnou pela realização de audiência e apresentação de extratos bancários (ID. 83447858). Extrato bancário anexado (ID. 89139088). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. No que se refere a preliminar levantada pelo requerido, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este que se encontra insculpido no art. 3º do CPC. O referido dispositivo prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Entretanto, existem 03 mitigações a este princípio, onde se exige o esgotamento da via administrativa para a viabilidade da pretensão judicial. As exceções são as seguintes: Lides Desportivas (art. 217 § 1º da CF/88), Habeas Data (art. 8º da Lei 9.507/97) e Ações Previdenciárias (STF: RE 631.240- MG). Logo, não há como falar em ausência de interesse de agir e nem tão pouco em ausência de pretensão resistida. Diante disso, REJEITO-A. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Por consequência, indefiro o pedido de produção de prova oral. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO No caso em comento, os pedidos do requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, de modo que desconhece a existência do contrato abaixo relacionado e reputa como indevidos os descontos deles decorrentes: Desconto no beneficio de aposentadoria do requerente NB (NB 101.838.459-3), no valor de R$ 113,00 (cento e treze reais) como o prazo de 84 meses para ser quitado, referente a um suposto credito de R$ 5.394,04 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), de um contrato sob o n° 632805187 do ano de 2021. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la do autor. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor do requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado que teria sido supostamente firmado pelo requerente, dando origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Verifica-se que, no caso dos autos, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida, afirmando a ilicitude da averbação do contrato em seu benefício previdenciário e dos descontos efetivados. Nesse caso, cabia ao banco réu provar que houve, de fato, a contratação pelo demandante. Para tanto, apresentou cópia do contrato digital (ID. 81932023 e 81932031) e comprovante de transferência no valor de R$ 334,62 realizado no dia 26/04/2021 (ID. 81932024). Observo no documento (ID. 81932024) que o valor foi depositado na conta bancária 17069-0 da agência 1406-0 do Banco do Brasil. Friso que a parte autora anexou aos autos extrato bancário do mês 04/2021 do Banco do Brasil comprovando o recebimento, conforme (ID. 9139088 - Pág. 4). Em análise ao contrato bancário (ID. 81932023) verifica-se na Cédula de Crédito Bancário é de Refinanciamento de Dívidas em que foi liberado o valor de R$ 5.405,95 e utilizado o valor de R$ 5.059,42 para o pagamento de outro financiamento e liberado para o autor o valor de R$ 334,62. O contrato apresentado foi assinado por meio de reconhecimento facial, no qual consta endereço, telefone, fotografia da parte autora no momento da contratação, geolocalização, data, horário, nome, CPF, número de IP da sessão do usuário e cada uma das etapas da oferta e efetiva manifestação de vontade na contratação do empréstimo, todos fornecidos no dia da contratação. Ademais, a geolocalização (: lat: -11.72669, lon: -61.78174) (ID. 81932031) pesquisada através de mapa atesta que o contrato foi assinado no Município de Rolim de Moura/RO, sendo este o município de residência da parte autora. Esses dados afiguram-se suficientes para comprovar a manifestação de vontade da parte requerente acerca da contratação do empréstimo. Nesse sentido orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. [...] 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJDF 0722014-92.2019.8.07.0003, data de publicação: 07/06/2021) (grifei) A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que a requerente observou existir saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente os contratos de empréstimos, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorresse em parcelas. Verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Assim, entendo que o banco requerido comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, não havendo que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Diante disso, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por JOSE VIEIRA DE ALMEIDA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T09:14:44.656570371

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 25/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(44)