Execução Fiscal 0048742-17.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.442,80

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:53

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:42

Juntada de certidão

21/03/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:21

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:34

Processo Desarquivado

26/02/2025, 11:33

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:07

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:53

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:42

Juntada de certidão

21/03/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:21

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:34

Processo Desarquivado

26/02/2025, 11:33

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 14:35

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:17

Determinado o arquivamento definitivo

08/02/2025, 11:17

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:06

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:09

Publicado DESPACHO em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2024, 12:20

Conclusos para despacho

14/06/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:46

Publicado DESPACHO em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 21:32

Conclusos para despacho

21/05/2024, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:27

Conclusos para despacho

07/11/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:06

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:05

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D. PEDRO II, NÃO CONSTA PRAÇA JOÃO NICOLETTI - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0048742-17.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 07:16

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:49

Juntada de informação

08/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:46

Publicado DECISÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO - ADVOGADO DO EXECUTADO: ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0048742-17.2007.8.22.0101 Vistos, etc., JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que lhe move o Município de Porto Velho/RO, e visa a cobrança do débito representado nas CDAs ns. 22175/2007; 22176/2007; 22177/2007; 22178/2007: 22179/2007: 22180/2007; 22181/2007; 22182/2007; 22183/2007; 22184/2007: 22185/2007; 22186/2007, 22187/2007; 22188/2007; 22189/2007; 22190/2007: 22191/2007, 22192/2007; 22193/2007; 22194/2007; 22195/2007; 22195/2007 e 22157/2007. Alega a prescrição intercorrente nos termos das teses fixadas no Resp 1.340.553 do STJ, sob argumento de que entre a data do requerimento da credora e a efetiva citação transcorreu cerca de nove anos. Em impugnação, a Fazenda Municipal rebateu que a demora para distribuição da ação e demais trâmites processuais não pode ser atribuída à exequente, conforme teor da Súmula 106 do STJ. Em síntese, é o relatório. Decido. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Conforme previsão do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por sua vez, o parágrafo único do referido artigo, com a modificação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, determina que a prescrição se interrompe pelo despacho ordenatório da citação. Em análise ao contexto dos autos, observa-se que a cobrança tem como objeto débitos relativos à ISSQN com vencimento nos meses de fevereiro à dezembro de 2005, fevereiro à dezembro de 2006 e janeiro de 2007. A ação executiva foi protocolada em 21/08/2007, ou seja, dentro do quinquênio legal. Todavia, o despacho ordenatório da citação foi proferido em 02/06/2008, quase um ano depois. Após a diligência infrutífera por mandado,em 15/11/2008, a exequente pediu a renovação do ato. E, diante do insucesso da medida, foi requerida a citação por edital, em fevereiro de 2011. Em março de 2014 ocorreu a migração do processo do sistema SAP para PROJUD, com nova vista à credora, mesmo sem ter sido analisada a petição anterior, motivo que levou a parte a reiterar seus pedidos. Note-se que a demanda permaneceu paralisada em cartório de fevereiro de 2011 até março de 2015. Em 15 de abril de 2019 ocorreu nova migração dos autos, desta vez do sistema Projud para o PJe. Entre remessas à Fazenda Pública para atualização dos débitos e a análise do pedido de citação por edital decorreu aproximadamente de nove anos. A citação editalícia se concretizou em 26 de Agosto de 2020. Em situações como esta, atrai-se os teor da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Assim, em que pese o longo decurso para citação do sujeito passivo descrito na CDA, a demora na realização do ato não pode ser imputada em desfavor da Fazenda Pública, na forma do referido entendimento sumulado da Corte Superior de Justiça. Outrossim,, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou no sentido de que, quando o atraso na realização do ato citatório não decorrer de culpa exclusiva da credora, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, aplicando-se analogicamente o art. 219, §1º, do CPC/1973. (Apelação n. 0139335-09.2004.8.22.0001, julgamento em 29/06/2015). No que se refere à ocorrência da prescrição intercorrente, também não assiste razão à excipiente. Segundo tese definida no STJ no REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término da suspensão de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. A Corte Superior de Justiça igualmente definiu que a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis do devedor, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para que a credora indique a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Com efeito, a tese expressa no item 4.3. da mencionada decisão, orienta que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018) No caso em comento, é possível observar no caso em análise que os requerimentos apresentados pela exequente ocorreram de forma tempestiva e sua atuação durante a marcha processual se deu de forma diligente. Desse modo, imperioso considerar como interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a citação (Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804796-46.2022.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/12/2022). O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitavam perante este Juízo, que dificulta e até impossibilita o controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Dê-se vista à exequente para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T08:48:01.870490007 2023-08-09T09:47:24.083938735 2023-08-09T09:48:44.081837299 2023-08-09T09:48:45.219761253

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/08/2023, 09:49

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:43

Conclusos para despacho

01/02/2023, 09:39

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:46

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:43

Mandado devolvido sorteio

03/12/2022, 14:26

Juntada de certidão

25/11/2022, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 12:25

Juntada de documento de comprovação

14/11/2022, 12:21

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 08:15

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:56

Publicado DESPACHO em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:27

Conclusos para despacho

01/08/2022, 07:38

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2022, 07:55

Juntada de certidão

15/07/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:50

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

27/06/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:09

Juntada de documento de comprovação

24/06/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 12:44

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/05/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:33

Outras Decisões

28/04/2022, 08:19

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 13:23

Juntada de certidão

13/04/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:54

Outras Decisões

03/03/2022, 20:26

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:34

Juntada de certidão

07/02/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:28

Outras Decisões

26/11/2021, 09:16

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:50

Outras Decisões

30/09/2021, 17:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 07:52

Juntada de certidão

28/09/2021, 17:22

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2021.

03/09/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:49

Outras Decisões

10/08/2021, 08:19

Conclusos para despacho

08/07/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2021, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 17:24

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 22:10

Juntada de Petição de recurso

16/04/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:06

Outras Decisões

31/03/2021, 12:08

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:28

Outras Decisões

16/03/2021, 11:04

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:07

Juntada de Petição de outros documentos

06/01/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:46

Outras Decisões

10/12/2020, 18:58

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:09

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 31/08/2020.

28/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:22

Outras Decisões

06/08/2020, 14:22

Conclusos para despacho

17/07/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 14:16

Decorrido prazo de JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 22:37

Outras Decisões

04/11/2019, 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:03

Conclusos para despacho

11/10/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 19:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:57

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 07:59

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 07:59

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 03:56

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/03/2019, 00:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/02/2019, 13:12

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

15/02/2019, 12:39

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:40

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/11/2018, 08:23

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Requer a citação por edital do sócio JUAN MIGUEL VILLALOBOS SALCEDO (CPF 508.535.892-91)/Certidão

28/11/2018, 08:23

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2018, 12:38

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2018, 12:38

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2018, 12:38

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/07/2015, 00:12

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:37

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/05/2015, 08:17

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/05/2015, 08:17

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 16:59

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/03/2014, 11:01

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/03/2014, 11:00

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

04/10/2013, 10:31

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/10/2013, 10:31

Documentos

DESPACHO

•17/03/2025, 11:21

DESPACHO

•17/03/2025, 11:21

DESPACHO

•08/02/2025, 11:17

DESPACHO

•08/02/2025, 11:17

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2024, 08:55

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2024, 08:55

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2024, 08:55

DESPACHO

•16/09/2024, 12:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/05/2024, 14:46

DESPACHO

•22/05/2024, 21:32

DESPACHO

•14/03/2024, 12:27

DESPACHO

•21/09/2023, 07:16

INFORMAÇÃO

•08/09/2023, 13:46

DECISÃO

•09/08/2023, 09:49

DECISÃO

•11/11/2022, 08:15

Todos os documentos(36)

DESPACHO

•17/03/2025, 11:21

DESPACHO

10/08/2023, 00:00

•17/03/2025, 11:21

DESPACHO

•08/02/2025, 11:17

DESPACHO

•08/02/2025, 11:17

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2024, 08:55

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2024, 08:55

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2024, 08:55

DESPACHO

•16/09/2024, 12:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/05/2024, 14:46

DESPACHO

•22/05/2024, 21:32

DESPACHO

•14/03/2024, 12:27

DESPACHO

•21/09/2023, 07:16

INFORMAÇÃO

•08/09/2023, 13:46

DECISÃO

•09/08/2023, 09:49

DECISÃO

•11/11/2022, 08:15

DESPACHO

•08/11/2022, 13:12

DESPACHO

•24/06/2022, 12:09

DESPACHO

•23/06/2022, 12:44

DESPACHO

•28/04/2022, 12:33

DESPACHO

•28/04/2022, 08:19

DESPACHO

•04/03/2022, 08:54

DESPACHO

•03/03/2022, 20:26

DESPACHO

•26/11/2021, 09:15

DESPACHO

•01/10/2021, 08:50

DESPACHO

•30/09/2021, 17:00

DESPACHO

•10/08/2021, 08:19

DECISÃO

•30/06/2021, 08:02

DESPACHO

•05/04/2021, 13:06

DESPACHO

•31/03/2021, 12:08

DESPACHO

•16/03/2021, 11:04

DESPACHO

•11/12/2020, 15:46

DESPACHO

•10/12/2020, 18:58

DESPACHO

•06/08/2020, 14:21

DESPACHO

•04/11/2019, 22:37

DECISÃO

•30/11/2018, 21:40

PETIÇÃO

•23/08/2018, 16:38