Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003264-79.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003264-79.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AURO HELIS RIBEIRO, RUA JOSÉ SOARES 1803 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerente: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Requerido/Executado: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, CURITIBA 984 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo nº: 7003264-79.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde, Consulta, Diálise/Hemodiálise Requerente/ Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O feito comporta julgamento antecipado, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, caput e inciso II do CPC. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas realizadas na rede particular ajuizada por AURO HELIS RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO. Inicialmente, no que se refere à responsabilidade dos entes públicos, extrai-se do art. 37, § 6° da CRFB/88 que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público está condicionada ao dano decorrente da sua atividade administrativa, ou seja, é necessário haver nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido. No tocante ao ato omissivo/comissivo do ente estatal, deve-se atentar para a responsabilidade quando da prática de ato ilícito é, portanto, subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou a culpa do agente público. Logo, impõe-se à parte requerente a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Pois bem. No caso dos autos, alega o autor que no dia 01 de novembro de 2020 sofreu um acidente automobilístico e precisou ser submetido a uma cirurgia de emergência. Argumenta que, por morosidade do Estado, precisou custear todo o procedimento em hospital particular, tendo gasto um total de R$ 7.537,77. Argumenta ainda que no ano de 2021 foi esfaqueado e novamente precisou passar por um procedimento cirúrgico, porém mais uma vez arcou com as despesas médicas em hospital particular no valor de R$ 9.500,00. A parte autora não juntou aos autos Laudo Médico atestado o risco de morte a fim de justificar sua conduta de abrir mão do atendimento pelo SUS e procurar a rede particular de saúde, mas tão somente fichas de atendimento de urgência e cópia dos prontuários médicos, o que por si só não comprova o direito alegado. Quanto à morosidade do Estado, conforme alegado, é fato conhecido de todos que os atendimentos feitos pelo SUS são mais lentos do que os atendimentos fornecidos na rede particular, e isto se justifica pela maior demanda na rede pública do que na rede privada. Em alguns casos, o tempo de espera por atendimento foge do razoável e gera direito à reparação pelos danos decorrentes da demora, porém não vejo tal situação presente no caso em apreciação. Com efeito, é certo que ao se realizar o tratamento na rede particular há o claro distanciamento do comando normativo que disciplina as ações de saúde, e no presente caso a parte autora, por sua livre escola, abriu mão do tratamento que estava sendo fornecido pelo SUS, inclusive, para o primeiro fato havia solicitação de cirurgia em fila de espera conforme comprovou o requerido Estado de Rondônia em sua contestação. A parte autora não comprovou a urgência do procedimento que ensejou procurar a rede particular, e apenas suas alegações não podem ensejar ressarcimento dos gastos dispendidos em face do Estado. Em casos assim, é comum o grande contingente de ações que visam o ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospitais particulares. Entretanto, frisa-se que somente é cabível tal ressarcimento quando há evidente negativa de tratamento pela rede pública de saúde ou fato excepcional e de iminente risco de vida que justifique o imediato tratamento em estabelecimento privado, o que não é o caso dos autos. Logo, não vislumbro a prática de omissão nem negativa em promover o acesso à saúde (art. 6 da CRFB/88) por parte do Estado de Rondônia e nem do Município de Seringueiras/RO. Nessa toada, pelos fatos e fundamentos trazidos pelo autor, bem como de todo o conjunto probatório, tenho que não houve ato omissivo/comissivo por parte dos requeridos a ensejar a reparação pleiteada, até mesmo porque não se pode presumir o dolo ou a culpa dos requeridos. No mesmo sentido, colaciono entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do nosso Estado: Juizado especial da Fazenda Pública. Direito à saúde. Serviço público de saúde. Demora no atendimento não demonstrado. Reembolso de despesas médicas incabível. - A omissão ou demora do Poder Público no atendimento de saúde deve ser demonstrada através de um lapso de tempo razoável; - O usuário que opta em recorrer ao atendimento particular concomitantemente ao atendimento público de saúde não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas decorrentes (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006677-59.2019.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 03/04/2020. Destaquei). Saliento que o Poder Público se obriga a custear tratamento médico em rede particular somente em hipóteses excepcionais, comprovando-se a impossibilidade do serviço ser prestado de forma satisfatória pela rede pública. No presente caso, contudo, não foi demonstrada qualquer negativa ou omissão do Estado. Admitir tal procedimento é instituir precedente extremamente perigoso ao equilíbrio da administração dos recursos da Saúde que passariam a ser gerido de forma "concorrente" também pelos pacientes que, como a parte autora escolheria adquirir o medicamento na rede privada, sem maior preocupação com os custos ou outra formalidade de empenhamento e destinação do recurso público que é imposto ao Administrador em benefício dos contribuintes, assim da sociedade como um todo, não podendo ser gerida de forma individualizada. Diante disso, inexiste o direito ao ressarcimento pelos custos médicos e, via de consequência, nem mesmo indenização por danos morais, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto Isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado pela parte autora e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé - RO, 9 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito 2023-08-09T09:19:14.290841677 2023-08-09T09:48:44.520885506 2023-08-09T09:48:44.860810224

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(60)