Execução de Título Extrajudicial 0078726-65.1997.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 12:18

Decorrido prazo de PAREIS TRANSPORTES LTDA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de PAREIS TRANSPORTES LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 21:07

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:37

Publicado SENTENÇA em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: JOAQUIM RAMOS HENRIQUES & CIA LTDA, IRMÃOS MARANGONI & CIA. LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADOS: PARECIS TRANSPORTES LTDA., PAREIS TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0078726-65.1997.8.22.0014 Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial que, após a realização de diversas diligências não proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pela primeira vez em 19/10/2004, sendo que em 30/06/2005 foi suspensa por dois anos. O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em duplicata que, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Vilhena, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:57

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 11:57

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:27

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: JOAQUIM RAMOS HENRIQUES & CIA LTDA, IRMÃOS MARANGONI & CIA. LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADOS: PARECIS TRANSPORTES LTDA., PAREIS TRANSPORTES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0078726-65.1997.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição dos títulos que instruem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 08:34

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0078726-65.1997.8.22.0014. EXEQUENTE: Irmãos Marangoni & Cia. Ltda. e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 EXECUTADO: Parecis Transportes Ltda. e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:28

Expedição de Edital.

18/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 07:26

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRMÃOS MARANGONI & CIA. LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADO: PARECIS TRANSPORTES LTDA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0078726-65.1997.8.22.0014 Duplicata Intime-se a parte executada Parecis Transportes Ltda, representada pelo espolio do "de cujus" Decio Garcia de Campos (proprietário da empresa Parecis), na pessoa de seu inventariante Ricardo Garcia de Campos, por edital, da penhora realizada. Vilhena segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:10

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:49

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0078726-65.1997.8.22.0014. EXEQUENTE: Irmãos Marangoni & Cia. Ltda. Advogado do(a) EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 EXECUTADO: Parecis Transportes Ltda. INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:21

Juntada de Petição de certidão

20/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:11

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:12

Juntada de certidão

27/06/2023, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:09

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRMÃOS MARANGONI & CIA. LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 EXECUTADO: PARECIS TRANSPORTES LTDA. Endereço: Rua Monet, nº 07, Pedrinhas, Porto Velho/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0078726-65.1997.8.22.0014 Duplicata Intime-se a parte executada Parecis Transportes Ltda, representada pelo espolio do "de cujus" Decio Garcia de Campos (proprietário da empresa Parecis), na pessoa de seu inventariante Ricardo Garcia de Campos, no endereço acima mencionado, da penhora realizada. Serve a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena segunda-feira, 19 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 10:03

Conclusos para despacho

27/10/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 13:49

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:54

Mandado devolvido dependência

06/09/2022, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 11:28

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 10:15

Outras Decisões

12/04/2022, 10:22

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:06

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:40

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 04:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 09:44

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.

09/02/2021, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:55

Outras Decisões

08/02/2021, 13:55

Conclusos para despacho

08/02/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Irmãos Marangoni & Cia. Ltda. Advogado do(a) EXEQUENTE: LENOIR RUBENS MARCON - RO0000146A EXECUTADO: Parecis Transportes Ltda. INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Cível da Comarca de Vilhena-RO Sede do juízo: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - (69) 3322-7665 - E-mail: [email protected] Processo nº 0078726-65.1997.8.22.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata]

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 07:48

Outras Decisões

04/02/2021, 07:48

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 11/12/2020.

10/12/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:21

Outras Decisões

09/12/2020, 11:21

Conclusos para despacho

08/12/2020, 01:13

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2020.

27/10/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 12:48

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 12:46

Juntada de certidão

22/09/2020, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 21:33

Outras Decisões

09/09/2020, 16:52

Conclusos para despacho

03/09/2020, 23:21

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 22:01

Juntada de Petição de diligência

10/08/2020, 17:04

Mandado devolvido sorteio

10/08/2020, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 17:57

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 11:58

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:35

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

16/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:34

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 09:15

Outras Decisões

06/04/2020, 09:15

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 07:09

Outras Decisões

09/03/2020, 07:09

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 04:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 12:56

Apensado ao processo 0073929-46.1997.8.22.0014

22/10/2019, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 00:11

Publicado CERTIDÃO em 21/10/2019.

17/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:23

Distribuído por migração de sistemas

15/10/2019, 12:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PAREIS TRANSPORTES LTDA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAREIS TRANSPORTES LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Parecis Transportes Ltda. em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado SENTENÇA em 03/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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