Cumprimento de sentença 7006530-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006530-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JULIANO DE FREITAS MOREIRA Advogado: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149 Parte requerida: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: Que em 27/06/2022 utilizou um crédito de consórcio para fins de aquisição do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE T270 FLEX 2022/2022 ZERO KM - fabricado por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - junto a concessionária RAVIERA de Ji-Paraná/RO; que a retirada do veículo se deu no dia 12/07/2022, mas já em 20/02/2023, quando o autor e sua família deslocavam-se da cidade de Rolim de Moura para Cacoal, o veículo apresentou perda de potência, ao acionar o acelerador em uma ultrapassagem; que entrou em contato com a fabricante, via 0800, e o veículo foi rebocado até à concessionária no dia 22/02/2023, quando noticiaram um "problema no desempenho do motor", efetuaram a reposição do óleo e informaram que na 1ª revisão seria feita uma nova análise; que em 27/03/2023, na 1ª revisão, a concessionária informou que "a água do radiador estava indo para um lugar indevido do motor e que provavelmente o motor do veículo seria trocado", razão pela qual o autor e sua família retornaram para Rolim de Moura sem o veículo; que após cerca de 60 (sessenta) dias, em 24/05/2023, sem informações precisas e muitas vezes contraditórias, retornou à concessionária e encontrou o veículo com as peças desmontadas, tendo a informação de que o motor não seria trocado, mas apenas algumas peças; que no dia 26/05/2023 o diretor da Raviera contatou o autor, colocando-se à disposição para solucionar o problema, ocasião em que o requerente reiterou que não concordaria em ficar com o mesmo veículo, solicitando a entrega de um produto novo sem defeito ou a devolução do dinheiro; que o sr. Lázaro informou que não seria feita a substituição do motor, o que soou contraditório com outras declarações do gerente e representantes da concessionária, que informaram quanto à inviabilidade de substituição de peças, pois o carro estava apresentando problemas em distintos itens do motor; que recebeu a proposta de extensão da garantia por três meses e mais três revisões gratuitas, mas não aceitou, pois pretende a substituição do veículo; que durante o período em que o veículo se encontrava em manutenção, permaneceu com veículo reserva, mas em 06/06/2023 recebeu ligação da seguradora para recolhimento do veículo, sendo que, na ocasião, o sr. Lázaro afirmou que o seu veículo estava pronto para retirada; que o carro reserva foi entregue e o veículo retirado na concessionária, mas já em 11/06/2023 o veículo passou a indicar no painel problemas nos freios e em mais três componentes; que em contato com a concessionária, foi orientado a usar o veículo somente em baixa velocidade e evitar longas distâncias; que em 12/07/2023 o automóvel foi novamente rebocado para a concessionária, ficando o autor sem um veículo reserva. Diante dos fatos relatados, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que sejam os requeridos compelidos a fornecerem um carro reserva até o deslinde do presente feito, para poderem se locomover com a segurança que se espera de um veículo novo. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Pois bem. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito resta demonstrada diante da narrativa autoral e dos documentos anexos à exordial, os quais evidenciam que o veículo vem apresentando vícios e que esses não têm sido efetivamente sanados pelas requeridas, apesar das idas e vindas e dos períodos em que o automóvel permaneceu na concessionária para a correta solução dos problemas. O comprovante de guincho de ID. 94361231 e a ordem de serviço n. 10839 de ID. 94361232 comprovam a alegação do autor de que o veículo foi novamente retido para conserto em 12/07/2023. O perigo de dano também está presente, pois apesar de ter adquirido um veículo novo (ID. 94361216), o autor e sua família permanecem privados do uso seguro e regular do veículo, em virtude de as requeridas não terem logrado êxito na correção dos vícios existentes, em que pese as três vezes em que o automóvel foi levado à oficina. Nessa linha, a disponibilização de um veículo reserva, tal como pretendido, constitui medida apta a minorar os prejuízos experimentados pelo proprietário e a possibilitar a locomoção do autor e de sua família em segurança, além de ser menos prejudicial às requeridas, em comparação à imediata substituição do bem. Registro, ademais, que não há risco de irreversibilidade da medida, pois o automóvel reserva será restituído às requeridas após o deslinde do presente feito. Isto posto, sem mais delongas, com fundamento no art. 300, do CPC, AUTOR: JULIANO DE FREITAS MOREIRA, CPF nº 82720932272, AVENIDA PAULINO ROLIM DE MOURA 5985 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 17207413000497, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 281, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ nº 16701716003686, ROD 101 NORTE,, KM13 NOVA GOIANA - 55900-000 - GOIANA - PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006530-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 205.379,73 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas no importe de 1% e comprovadas ao ID. 94655416. Desde já, indefiro o diferimento das custas adiadas ao final do processo, conforme postulado ao ID. 95474950, pois dificuldade não se confunde com impossibilidade e a mera alegação de comprometimento de renda não é suficiente para tanto. Trata-se de ação declaratória de vício redibitório c/c restituição de valor pago, indenização por danos materiais e morais, proposta por JULIANO DE FREITAS MOREIRA em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, todos qualificados na inicial. Em síntese, narra a parte DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de determinar às requeridas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, que forneçam ao autor JULIANO DE FREITAS MOREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, um carro reserva nos mesmos padrões do adquirido, até a solução final desta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. Intimem-se. À CPE para que adote as seguintes providências: Intimem-se as requeridas para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias; 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JULIANO DE FREITAS MOREIRA, CPF nº 82720932272 Advogado: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149 Parte requerida: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 17207413000497, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ nº 16701716003686 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: JULIANO DE FREITAS MOREIRA, CPF nº 82720932272, AVENIDA PAULINO ROLIM DE MOURA 5985 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 17207413000497, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 281, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CNPJ nº 16701716003686, ROD 101 NORTE,, KM13 NOVA GOIANA - 55900-000 - GOIANA - PERNAMBUCO 2023-08-09T07:23:59.785572342 2023-08-09T09:55:03.751596859 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006530-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 205.379,73 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JULIANO DE FREITAS MOREIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANO DE FREITAS MOREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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