Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002963-25.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002963-25.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002963-25.2023.8.22.0014. REQUERENTE: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, REINALDO ROSA DOS SANTOS, OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado por força do disposto no §3º, do art. 81 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Da Revelia Considerando que, em que pese devidamente citado, o requerido não ofereceu contestação, decreto-lhe a revelia afastando, todavia, os seus efeitos, por tratar-se de litígio que versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC e AgRg nos EDcl no REsp nº 1.288.560, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.07.2012). Mérito Pretende requente o recebimento de diferença de vencimentos afirmando que, com a publicação da Lei 3.961/16, foi implantada nova tabela salarial dos servidores da polícia civil que, todavia, não lhe foi, a tempo e modo, aplicada. Pois bem. Extrai-se das fichas financeiras do autor (ID. 88925934 e 88925933) que, de fato, deixou de ser implantada a nova tabela salarial inaugurada com a Lei 3.961/16. Nesse contexto, em 2018, em razão da diferença entre o valor previsto na novel tabela remuneratório e o efetivamente pago, recebeu remuneração, a menor, de R$3.244,31. De igual modo, em 2019, decorrência da divergência entre valor pago e devido, deixou de perceber R$695,12. No total, portanto, recebeu, a menor, R$3.939,43. Deste montante, contanto, devem ser descontados R$565,38 percebido, em 2020, a título de "DIF VENC MES ANTERIOR", perfazendo, a receber, o total de R$3.374,05. Sendo assim, devido, de fato, o pagamento relativo à diferença salarial não implantada a tempo modo. No mais, quanto à atualização, deve observar estritamente os parâmetros dispostos no dispositivo desta sentença, não prevalecendo, pois, os cálculos nos moldes em que apresentados pelo autor. DISPOSTIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCIO ABELARDO POMPERMAIER e, por consequência, condeno o ESTADO DE RONDÔNIA a realizar o pagamento das diferenças salariais no importe de R$ 3.374,05, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde o mês que deveria ter sido paga a gratificação e juros de 0,5% desde a citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. 2023-08-09T09:56:33.824390431 2023-08-09T09:56:23.167187928 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARCIO ABELARDO POMPERMAIER ADVOGADOS DO

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

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