Cumprimento de sentença 7000569-92.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000569-92.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo nº 7000569-92.2021.8.22.0021 Assunto: Seguro, Acidente de Trânsito Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ERLANDERSON FERNANDO DA CRUZ SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT Valor: R$ 4.713,54 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, opôs embargos de declaração contra a sentença de id 94396104 com alegação de obscuridade, pois não deduziu o valor pago administrativamente a parte autora. Intimada a parte contrária esta não apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Buritis/RO, 18 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000569-92.2021.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ERLANDERSON FERNANDO DA CRUZ SILVA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Cobrança aforada por ERLANDERSON FERNANDO DA CRUZ SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A. Em síntese, narra a parte autora ter sofrido um acidente de trânsito em 09.08.2020, deste resultando lesão no pé esquerdo. Afirma, contudo, que a sua indenização foi concedida apenas parcialmente, tendo sido negado o ressarcimento com as despesas médicas comprovadas (DAMS). Pugna, ao final, pelo pagamento da diferença existente entre o valor pago na esfera administrativa e aquele determinado por lei, bem como pelo ressarcimento dos gastos médicos comprovados. Apresentou documentos. Contestação ofertada (ID 56624918). Em sua defesa, a parte ré afirma que o demandante já fora previamente indenizado em razão do acidente automobilístico, no importe de R$985,11, não havendo direito à percepção de valor complementar. Anota, ainda, a insuficiência do laudo particular como única prova para decidir o mérito e a necessidade de perícia pelo IML. Defende o pagamento da eventual indenização com base na Lei nº11.945/2009, a não incidência de correção monetária, tendo em vista o adimplemento do sinistro no prazo legal, além da fixação de verba honorária em patamares módicos. Por fim, afirma que o autor não comprovou o efetivo desembolso das despesas médicas para fins de ressarcimento. Réplica impugnatória (ID 57511245). Laudo pericial (ID 78523745) Manifestação da parte ré sobre o laudo (ID 79973982), quedando-se inerte o autor. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o direito do autor ao complemento da indenização do Seguro DPVAT, bem como ao ressarcimento por despesas médicas efetuadas (DAMS). Pois bem. Infere-se dos autos que o acidente automobilístico, do qual a parte autora foi vítima, ocorreu em 21.11.2018 (ID 54847685), portanto, sob a égide da Lei nº11.945/2009, que regula a graduação de invalidez do segurado através de percentuais previamente estabelecidos. A lei, com redação atualização pela Lei 11.945/2009, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e […] §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: […] II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Grifei) No caso ora em disceptação, a lesão provocada pelo acidente não acarretou limitação permanente e parcial no pé esquerdo da parte autora, como se extrai do laudo pericial produzido em juízo (ID 78523745). De acordo com o referido documento, não impugnado pela parte promovente, os membros inferiores não apresentam rigidez ou limitação aos movimentos, marcha não patológica, além de equilíbrio estático e dinâmico preservados. Considerando, nesses termos, a ausência de constatação da perda anatômica ou funcional do membro atingido pelo sinistro, ou mesmo limitação permanente dele decorrente, a improcedência constitui medida de rigor neste quesito, pois a indenização paga na via administrativa já se mostra suficiente para cobrir o evento segurado. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, a aplicação da indenização securitária deverá ser proporcional ao grau da invalidez quando existe comprovação da ciência do segurado em relação à existência de graduação para a cobertura quando da contratação. O segurado não pode pretender receber indenização maior do que o grau de invalidez sofrido, em obediência ao princípio basilar da boa-fé contratual. (TJRO. AC 7065174-10.2021.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023) No tocante ao reembolso por Despesas com Assistência Médica e Suplementar (DAMS), é de se destacar que a Lei nº6.197/1974 dispõe que a vítima de acidente automobilístico será indenizada pelos gastos com as despesas médicas “desde que devidamente comprovadas": Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º. As despesas de que trata o §2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Grifei) Nesse palmilhar de ideias, a análise das provas produzidas nos autos demonstra, de forma inconteste, o envolvimento da parte promovente no acidente relatado nos autos e o nexo causal entre este e as despesas contraídas para sua recuperação, senão vejamos. O encaminhamento médico e a Ficha de Identificação do Hospital Regional de Buritis/RO (ID 54847685; 54847688) noticiam que o requerente foi encaminhado ao atendimento de urgência após ter sido vítima de acidente automobilístico. Além disso, foram especificadas as lesões sofridas, dando origem à despesa médica também comprovada pelo demandante. Os recibos de pagamento que guardem relação com os danos sofridos pela acidentada, salvo se demonstradas as respectivas falsidades, afiguram-se como prova idônea das despesas de que trata o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/1974, tendo em vista que esta não estabelece critérios ou formas legais para a documentação apresentada pelo segurado a fim de comprovar as despesas reembolsáveis. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DAMS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas as despesas suplementares em razão de acidente automobilístico, é de rigor o reembolso pela seguradora. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL 7024317-87.2019.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023) No caso ora em análise, a parte autora juntou recibos da realização de sessões de fisioterapia, que demonstram gastos no montante de R$1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) (ID 54847690). Entendo, nessa senda, que o nexo causal entre o acidente, as lesões apresentadas e a natureza das despesas restou comprovado, porquanto se trata justamente de serviços médicos em ortopedia (consultas, exames de imagem e bota imobilizadora), compatíveis com a lesão sofrida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ao pagamento de R$1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) a título de DAMS, corrigidos monetariamente desde a data dos desembolsos e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (S. 426, STJ). Ante a sucumbência recíproca (artigo 86, CPC), condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, e bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerada a singeleza da matéria (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida (artigo 98, §3º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte credora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC. Intime-se o perito judicial para que informe nos autos os dados de sua conta bancária para fins de expedição de alvará eletrônico. Com o peticionamento, retornem os autos conclusos a este Juízo. Em nada mais sendo requerido, arquive-se. Publicação e registro automáticos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO, 09 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito 2023-08-09T10:12:10.383679762 2023-08-09T10:12:10.631579684

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado DESPACHO em 20/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ERLANDERSON FERNANDO DA CRUZ SILVA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)