Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004510-13.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004510-13.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSANGELA BONILIO, RUA GENERAL OZÓRIO SN SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA autora: DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Pretende a parte autora o restabelecimento do adicional de tempo de serviço - ATS em seu contracheque, pois aduz ter sido cessado indevidamente, sem qualquer justificativa, e por ter adquirido o direito, de acordo com o regramento legal municipal, imperiosa seja determinado o restabelecimento. Tem-se que a autora é servidora pública municipal, lotada na secretaria municipal de saúde, desde 02/03/1998. A lei municipal 085/2002, quanto ao adicional por tempo de serviço, assim dispõe: Art. 68 – Por quinquênio de efetivo exercício, será concedido ao funcionário municipal um adicional correspondente a cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios. De acordo com contracheque da parte autora, recebeu o adicional até o mês de dezembro de 2019, todavia, desde janeiro de 2020, foi retirado, sem qualquer motivação, mesmo sendo um direito adquirido, decorrente do cumprimento pelo tempo de trabalho prestado ao município. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5, inciso XXXVI dispõe quanto à segurança jurídica, ou seja, proteção de ordem constitucional, para que direitos adquiridos não seja objetos de arbitrariedades, e por ser uma garantia, não pode ser objeto de ato lesivo por parte do Estado. Ao caso, tem-se que a autora possui direito ao adicional por tempo de serviço -ATS, tanto é que recebeu até pouco tempo atrás, no entanto, teve seu direito cassado, a partir do momento que foi retirada a verba de sua remuneração, em flagrante atitude que se mostra ilegal por parte da administração municipal. Não é necessário maiores esforços argumentativos para reconhecer a pretensão inicial, seja por existir amparo legal ao direito vindicado, seja por estarmos diante de direito adquirido. Ainda que tenha ocorrido alteração legislativa no Plano de Cargo, Carreira e Salário dos servidores (Lei Municipal n. 1.458/2015), não é capaz de desconstituir o direito da parte autora, sob pena de causar insegurança jurídica. Portanto, deve ser determinado o restabelecimento do adicional, eis que já incorporado ao patrimônio da autora, não sendo possível que a Administração Pública cesse o direito injustificadamente, a exemplo do ocorrido nos autos. Por oportuno, é o entendimento da jurisprudência: Faz jus o servidor ao restabelecimento da Vantagem Pessoal aos seus vencimentos, bem como ao pagamento retroativo dos valores devidos e não pagos, respeitada a prescrição quinquenal. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007001-09.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 (TJ-RO - RI: 70070010920208220007, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240). A correção monetária, a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004510-13.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 9.693,78 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Versam os autos sobre AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COBRANÇA DE RETROATIVOS referente ao cumprimento do plano de carreira, cargos e salários dos servidores da saúde do município de São Miguel do Guaporé, com pagamento retroativo ajuizada por ROSANGELA BONILIO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. Pretende a parte autora que seja restabelecido o adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das verbas retroativas, a contar da data que ocorreu a cessão, por entender que se trata de direito adquirido, não sendo possível a cassação do direito, ainda que o novo plano de cargo, carreira e salários em vigor lei nº 1.458/2015 não tenha contemplado o adicional, pois já está incorporado a remuneração da requerente. O Município foi citado e deixou transcorrer o prazo "in albis". Pois bem, em que pese tenha deixado decorrer o prazo para defesa, necessário pontuar que, ao se tratar de direito indisponível, a exemplo do interesse público, não se opera os efeitos da revelia(art. 345, II do CPC), sendo necessária a análise dos elementos constitutivos do direito alegado pela parte autora, de modo que passo a analisar neste momento. É dos autos, que a parte autora foi empossada no cargo de zeladora, sendo admitida em 02/03/1998, consoante ficha financeira juntada aos autos. Dito isto, passo à análise das pretensões da parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ: a) A restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 30 dias, no percentual de 20% sobre o vencimento básico; b) Ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, desde a data de cessação do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, qual seja, janeiro de 2020, até a data do efetivo restabelecimento em folha de pagamento. Os valores retroativos deverão ser devidamente corrigidos, com base no IPCA-E a partir de quando deveriam terem sidos adimplidos, e, juros moratórios observando o art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendência, arquive-se. São Miguel do Guaporé, 9 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito 2023-08-09T10:15:26.233701412 2023-08-09T10:17:00.085563094 2023-08-09T10:17:33.252231594

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA BONILIO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 04/11/2025 23:59.

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