Cumprimento de sentença 7008313-64.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008313-64.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENEIDE DUARTE DA SILVA, GLEBA 01 S/N, LOTE 03, PST 87, 2 DE JULHO ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: ELCY DA SILVA DUARTE, RUA ANARI 5358, - DE 5359/5360 A 5408/5409 FLORESTA - 76806-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUCIENE CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO6522A, AVENIDA MANOEL FELIX 4931, INEXISTENTE FLODOALDO PONTES PINTO - 78906-610 - NÃO INFORMADO - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008313-64.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Acessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Valor da causa: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Parte Vistos. 1- Devidamente intimada para os termos do cumprimento de sentença, a parte executada compareceu aos autos, em 01.11.2023 requerendo prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação 2- Compulsando detidamente os autos, vislumbro que a intimação para pagamento foi disponibilizada no Diária da Justiça em 18/09/2023, considerando como data da publicação dia 19/09/2023, iniciando-se a contagem do prazo aos 20/09/2023, cujo termo para pagamento ocorreu na data de 11/10/2023, segundo o disposto no art. 523, caput, do CPC, que prevê o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação. 3- Decorrido o prazo para pagamento voluntários, impõe-se na espécie a incidência da multa legal e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor do crédito apurado pela parte exequente. 4- Registre-se que o executado não ofereceu impugnação, o que torna hígido o cálculo de atualização apresentado pela exequente, em especial afirma que não pretende impugnar a execução. Assim, não há abertura para discussões acerca da forma de atualização do crédito, data de início de juros e correção monetária, que está correta, vez que não impugnada tempestivamente. 5- Ante o exposto, declaro que não houve cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual determino a incidência da multa legal e honorários em cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6- Indefiro a dilação de prazo para cumprimento, a uma porque por ausência de amparo legal, a duas porque o pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatória das alegações. 7- Considerando que a parte exequente já apresentou cálculo atualizado com incidência da multa e honorários do art. 523 § 1º do CPC, defiro a penhora de R$ 19.431,15 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos), do valor depositado nos autos em favor da parte executada. 8- Fica a parte executada intimada, na pessoa do seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 8.1- Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. 9- Sem prejuízo, considerando que o pedido de cumprimento de sentença, abrangia o pedido de obrigação de fazer que não foi apreciado por este juízo oportunamente, passo a analisá-lo. 10- Fica a parte requerida intimada na pessoa de seu patrono, para que cumpra a obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel em litígio em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo da 10 dias. Ariquemes segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 20:39. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENEIDE DUARTE DA SILVA, GLEBA 01 S/N, LOTE 03, PST 87, 2 DE JULHO ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: ELCY DA SILVA DUARTE, RUA ANARI 5358, - DE 5359/5360 A 5408/5409 FLORESTA - 76806-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LUCIENE CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO6522A, AVENIDA MANOEL FELIX 4931, INEXISTENTE FLODOALDO PONTES PINTO - 78906-610 - NÃO INFORMADO - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008313-64.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Acessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Valor da causa: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2- Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que comprove nos autos o pagamento da importância total de R$ 16.027,29, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa legal de 10% e de honorários advocatícios de 10%, a serem calculados sobre o valor devido, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2.1- Sem prejuízo, fica a parte executada intimada a comprovar nos autos o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 3- Fica a parte executada intimada de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 4- Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida com aplicação da multa legal e os honorários ora fixados, indicando bens a penhora, em 05 dias. Consigno que caso a parte exequente solicite busca de bens via sistemas de convênio, deverá apresentar o respectivo comprovante de recolhimento das custas referentes às diligências solicitadas, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1- A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. 5 – À vista do pagamento, intime-se a parte credora para manifestar sobre a extinção do feito em 3 dias. Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 09:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(33)