Execução Fiscal 0019806-49.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019806-49.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PAULO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CHAGAS, CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO: Fabio Henrique Furtado Coelho - OAB/RO 5105 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019806-49.2011.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 656,50 (espelho em anexo). Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se o executado FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CHAGAS, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. 2. A pesquisa ao Sisbajud em face do devedor, PAULO RODRIGUES DA SILVA, resultou em bloqueio parcial de R$ 83,85, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para ciência e manifestação em dez dias. 3. Em atendimento ao artigo 16 da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar, em cinco dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T10:54:45.746954505 2023-08-09T11:01:55.133590185

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PAULO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CHAGAS, CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO: Fabio Henrique Furtado Coelho - OAB/RO 5105 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019806-49.2011.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 656,50 (espelho em anexo). Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se o executado FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CHAGAS, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. 2. A pesquisa ao Sisbajud em face do devedor, PAULO RODRIGUES DA SILVA, resultou em bloqueio parcial de R$ 83,85, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para ciência e manifestação em dez dias. 3. Em atendimento ao artigo 16 da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar, em cinco dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T10:54:45.746954505 2023-08-09T11:01:55.133590185

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CHAGAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(337)

legal

Todos os documentos(27)