Execução Fiscal 0068703-50.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0068703-50.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:59

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:37

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:12

Determinado o arquivamento

06/02/2024, 10:12

Conclusos para despacho

16/10/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 18:11

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 0068703-50.2007.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE CUNHA SAAD ABDULNUR - RO5073, MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO - RO3141 INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:58

Processo Desarquivado

09/10/2023, 14:53

Documentos

DESPACHO

•06/02/2024, 10:12

DECISÃO

•09/08/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELAINE CUNHA SAAD ABDULNUR, OAB nº RO5073, MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO, OAB nº RO3141 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0068703-50.2007.8.22.0001 Vistos e etc., Estado de Rondônia apresenta embargos declaratórios sob argumento de omissão na sentença que extinguiu a cobrança ante o cancelamento administrativo do débito. Na decisão consignou-se que, em que pese a extinção tenha se dado nos termos do art. 26 da LEF, nos casos em que haja defesa pendente de análise nos autos o Credor responderá pela sucumbência. No entanto, o Embargante aduz que o juízo foi omisso quanto à aplicação do percentual reduzido de honorários nos termos do art. 94, §4º do CPC, além de não ter indicado os fundamentos determinantes para aplicação do Tema 1076. Pede o conhecimento dos embargos e no mérito seu provimento para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários, ou, reduzi-lo à metade. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, a parte contrária foi intimada para contrarrazões e pleiteou a manutenção da sentença. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Destaco que o recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste caso, não se vislumbra a omissão referente ao enfrentamento do Tema 1.076/STJ. A decisão apontou expressamente a impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, ante a vedação expressa da jurisprudência quanto à utilização deste parâmetro nas causas de valor elevado. Quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC, verifica-se a omissão descrita. Passa-se a análise do tema. Conforme preconizado no Código de Processo Civil, há possibilidade de redução parcial dos honorários nos casos de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação pleiteada: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Trata-se de sanção que premia, voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da lide, evitando o prolongamento desnecessário da relação processual. O benefício se aplica, inclusive, em casos de anuência após a apresentação de peça defensiva incidental no curso da execução, conforme já disciplinado pelo TJRO: Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. Incidência do §4º do art. 90 do CPC. 1. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, forçoso se ter em conta o comando do artigo 85, §3º, do CPC no sentido de que, para a fixação de honorários, impõe-se observar os critérios estabelecidos nos incs. I a IV do §2º do citado dispositivo, que estabelece que deverá ser calculado sobre o montante do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando que a Fazenda concordou com a extinção da execução após a oposição da exceção de pré-executividade, mostra-se aplicável o disposto no artigo 90, §4º, do CPC. 3. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017918-39.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 02/05/2022). Com efeito, o benefício descrito deve ser aplicado em favor do Embargante, sobretudo porque houve reconhecimento do pedido e baixa administrativa do débito após a exceção de pré-executividade. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito lhes dou provimento parcial, modificando os parâmetros da sucumbência, de modo que passe a constar a seguinte redação: “Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima e em atenção ao disposto no art. 90, §4º do CPC, que autoriza a redução parcial da verba em caso de anuência ao pedido, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, 4% sobre eventual excedente até 2.000 salários mínimos e 2,5% sobre que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III do CPC.” Nos demais termos, permanece como lançada a sentença. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T10:19:17.062213174 2023-08-09T11:02:57.208542813

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELAINE CUNHA SAAD ABDULNUR, OAB nº RO5073, MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO, OAB nº RO3141 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0068703-50.2007.8.22.0001 Vistos e etc., Estado de Rondônia apresenta embargos declaratórios sob argumento de omissão na sentença que extinguiu a cobrança ante o cancelamento administrativo do débito. Na decisão consignou-se que, em que pese a extinção tenha se dado nos termos do art. 26 da LEF, nos casos em que haja defesa pendente de análise nos autos o Credor responderá pela sucumbência. No entanto, o Embargante aduz que o juízo foi omisso quanto à aplicação do percentual reduzido de honorários nos termos do art. 94, §4º do CPC, além de não ter indicado os fundamentos determinantes para aplicação do Tema 1076. Pede o conhecimento dos embargos e no mérito seu provimento para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários, ou, reduzi-lo à metade. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, a parte contrária foi intimada para contrarrazões e pleiteou a manutenção da sentença. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Destaco que o recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste caso, não se vislumbra a omissão referente ao enfrentamento do Tema 1.076/STJ. A decisão apontou expressamente a impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, ante a vedação expressa da jurisprudência quanto à utilização deste parâmetro nas causas de valor elevado. Quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC, verifica-se a omissão descrita. Passa-se a análise do tema. Conforme preconizado no Código de Processo Civil, há possibilidade de redução parcial dos honorários nos casos de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação pleiteada: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Trata-se de sanção que premia, voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da lide, evitando o prolongamento desnecessário da relação processual. O benefício se aplica, inclusive, em casos de anuência após a apresentação de peça defensiva incidental no curso da execução, conforme já disciplinado pelo TJRO: Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. Incidência do §4º do art. 90 do CPC. 1. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, forçoso se ter em conta o comando do artigo 85, §3º, do CPC no sentido de que, para a fixação de honorários, impõe-se observar os critérios estabelecidos nos incs. I a IV do §2º do citado dispositivo, que estabelece que deverá ser calculado sobre o montante do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando que a Fazenda concordou com a extinção da execução após a oposição da exceção de pré-executividade, mostra-se aplicável o disposto no artigo 90, §4º, do CPC. 3. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017918-39.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 02/05/2022). Com efeito, o benefício descrito deve ser aplicado em favor do Embargante, sobretudo porque houve reconhecimento do pedido e baixa administrativa do débito após a exceção de pré-executividade. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito lhes dou provimento parcial, modificando os parâmetros da sucumbência, de modo que passe a constar a seguinte redação: “Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima e em atenção ao disposto no art. 90, §4º do CPC, que autoriza a redução parcial da verba em caso de anuência ao pedido, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, 4% sobre eventual excedente até 2.000 salários mínimos e 2,5% sobre que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III do CPC.” Nos demais termos, permanece como lançada a sentença. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T10:19:17.062213174 2023-08-09T11:02:57.208542813

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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