Execução Fiscal 0070912-12.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0070912-12.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de VIDAL & ANDRADE LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ELIANA ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:23

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, VIDAL & ANDRADE LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070912-12.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que o MUNICIPIO DE PORTO VELHO propôs contra ELIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, VIDAL & ANDRADE LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. xxxx. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o trâmite processual foi suspenso em 29/07/2016 e, consequentemente, remetido ao arquivo provisório em 29/07/2017. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pediu a renovação do ato citatório. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão (29/07/2017) de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Mesmo intimada, a credora não indicou a existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T11:20:29.159400283

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:21

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:42

Processo Desarquivado

14/12/2022, 16:41

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, VIDAL & ANDRADE LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070912-12.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que o MUNICIPIO DE PORTO VELHO propôs contra ELIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, VIDAL & ANDRADE LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. xxxx. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o trâmite processual foi suspenso em 29/07/2016 e, consequentemente, remetido ao arquivo provisório em 29/07/2017. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pediu a renovação do ato citatório. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão (29/07/2017) de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Mesmo intimada, a credora não indicou a existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T11:20:29.159400283

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VIDAL & ANDRADE LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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