Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7027719-11.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7027719-11.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7027719-11.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DE MATTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de julgamento de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia sob o argumento de que a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela parte exequente pós renúncia de ID: 96090393 teria homologado honorários advocatícios sucumbenciais não anuídos por ele a indicar a existência de erro material. Argumenta o Estado de Rondônia que os honorários deveriam incidir sobre os R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais) e não sobre os R$ 363.962,88 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), considerando que a parte embargada teria renunciado ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em contrarrazões aos embargos de declaração, a parte exequente alega, em síntese, que o Estado de Rondônia teria anuído com os cálculos e que não teria apresentado impugnação. É o breve relatório. Decido. A meu ver os argumentos do Estado de Rondônia devem ser acolhidos. Explico. Na petição de ID: 94747067 o Estado de Rondônia anuiu tão somente com o valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais) nada dizendo sobre os honorários sucumbenciais. Logo, a decisão homologatória não poderia abranger os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 36.396,29 (trinta e seis mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) que sequer foram objeto de acordo entre as partes na fase de cumprimento de sentença e porque não corresponderia aos 10% sobre o valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais). Sendo assim, estou convencido(a) da existência de erro material que deve ser corrigido. Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES / DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material identificado. Destarte, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser corrigido para R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), pois que corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais). Como corolário, EXPEÇA-SE uma RPV/Precatório na quantia de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais) a título de crédito principal sem prejuízo dos honorários advocatícios contratuais e uma RPV/Precatório na quantia de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7027719-11.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DE MATTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID nº 94397003) e, renunciado o valor do crédito excedente à alçada de 60 salários-mínimos, assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), referente ao crédito principal e, R$ 36.396,29 (trinta e seis mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(25)