Procedimento Comum Cível 7003743-41.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003743-41.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003743-41.2023.8.22.0021. Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELENA PEREIRA PIMENTA RODRIGUES ADVOGADO DO ESPÓLIO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO ESPÓLIO: ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por HELENA PEREIRA PIMENTA RODRIGUES em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA), pleiteando pedido de liminar. Analisando os autos há em trâmite outra ação idêntica constatado nesta Comarca por recuperação sob o nº 7002851-35.2023, que é idêntico ao presente processo, possuindo os mesmos elementos, quais seja, as partes, a causa de pedir e o pedido. Pois bem. DECIDO. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a existência de litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Por ações idênticas, considera-se aquelas que têm os mesmos elementos, ou seja, mesmas partes, causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Consoante a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Rondônia, corrobora com o entendimento, vejamos: Apelação cível. Litispendência. Processos idênticos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não provimento do apelo. Consoante inteligência do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, evidenciando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Configurada a litispendência a extinção do segundo processo é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007088-13.2016.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 15/12/2020 Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Litispendência. Ocorrência. Recurso Improvido. Consoante inteligência do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, evidenciando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Mostra-se inadmissível opor exceção de pré-executividade com as mesmas teses defensivas já em discussão em outras demandas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803997-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Adalberto Castro Alves, Data de julgamento: 10/06/2020 Assim, tendo em vista que se verificou a litispendência nos presentes autos, a mesma não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo. Isto posto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ESPÓLIO: HELENA PEREIRA PIMENTA RODRIGUES, LINHA C 06, LOTE 05 S/N, ZONA RURAL GLEBA 37/A - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA 2023-08-09T10:12:29.542858645 2023-08-09T10:28:26.736028878 2023-08-09T10:28:53.322520872

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA PIMENTA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

Todas as movimentações(64)