Cumprimento de sentença 7001254-31.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001254-31.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001254-31.2023.8.22.0021. AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 Polo Passivo: Sabemi Seguradora SA ADVOGADOS DO REU: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786, PROCURADORIA DA SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. AUTOR: JOAO DOMINGOS LOPES DA SILVA em face de Sabemi Seguradora SA, sob o argumento de que a empresa realizou a contratação de um seguro, com descontos em sua aposentadoria e permanece ativo. A requerida, por sua vez, informa que a contratação se deu de forma legítima, uma vez que o requerente estava ciente do seguro e concordou com os termos do serviço pactuado, via ligação telefônica. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Pois bem. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Informa o requerente, que é aposentado e que vem sofrendo descontos consignados em sua conta. Averiguando a origem dos descontos, diz ser referente à realização de um seguro. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Conforme documentos anexados pela requerente, observa-se o débito proferido com valores variados de R$31,19 a R$ 45,80 por mês, perfazendo um total de R$ 1.110,54, tendo em vista que ficou comprovado os descontos que ocorreram nas datas de 05/03/2020 a 06/04/2022 (ID 88633554). Assim, pleiteia a autora que a fatura acima mencionada seja declarada inexistente, a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como, a repetição do débito em decorrência dos valores descontados indevidamente. A parte autora demonstrou minimamente comprovado a discussão à lide dos autos, com os documentos comprobatórios devidamente anexados demonstrando o desconto em sua conta. Ao observar o ônus probandi devidamente invertido, resta insuficientemente demonstrado pela parte requerida que a cobrança é legítima e possui o aval da contratante para tal. Ademais, ainda que a requerente demonstrasse indícios suficientes da legitimidade do débito cobrado, porém, a Lei Estadual de Rondônia n° 4.620/2019 prevê, em seu art. 1°, que as instituições financeiras não podem ofertar ou celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas através de ligação telefônica. Colaciono: "Art. 1º. Fica vedado às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimos, de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no Âmbito do Estado de Rondônia." Observando o ensejo dos autos, tem-se que a lide provém de contratação por ligação telefônica, conforme a própria requerida demonstra (ID 91024090 - Pág. 1), e não por contrato escrito, pois inexistente na presente causa. Ademais, a requerente é aposentada, sendo devidamente alcançada pelas disposições da referida lei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOAO DOMINGOS LOPES DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais por Diante do exposto, não havendo indícios suficientemente do alegado pela parte requerente, e tão pouco legitimidade em provável contratação por telefone nos presentes causos, a declaração inexistente dos débitos da fatura é medida que se impõe, pois esta se mostra indevida diante da lei. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA REMESSA DAS APÓLICES À RESIDÊNCIA DO PROPONENTE E DA ADEQUADA INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA - MORTE DO TITULAR IDOSO POR CAUSA NATURAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA MORA - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PELO ÓRGÃO REVISOR - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 632 DO STJ - TERMO INAUGURAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - Se as contratações dos seguros se deram por telefone, incumbe à companhia seguradora comprovar a remessa da apólice à casa do proponente, bem como a adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, ao risco de ofensa ao dever de informação insculpido nos artigos 6º, inciso III e 54, § 4º, ambos do CDC, notadamente quando o proponente trata-se de pessoa idosa, que certamente não teria interesse nessa modalidade de contratação - Uma vez violado o dever de informação quanto à existência da cláusula limitativa da cobertura ao evento morte acidental, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro - De acordo com a súmula 632 do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".(TJ-MG - AC: 10000205058795001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021).( grifo nosso). Após considerar serem inexistentes/nulos os débitos, verifica-se que deve ocorrer também a repetição do indébito, devendo essa ser simples, uma vez que entendo ser cabível a restituição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, apenas quando a cobrança indevida configurar conduta de má-fé, o que não ficou constatado nos autos. O dano causado pela conduta da Seguradora também restou provado já que a requerente sofreu prejuízos financeiros ante os descontos indevidos em sua aposentadoria e isso certamente lhe gerou dano. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovada por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pela requerente foi causado pela conduta do Seguradora em descontar valores de sua aposentadoria sem que houvesse justa causa para tanto. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas. Dessa forma, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na contratação indevida do seguro, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, por analogia, segue o entendimento da Turma Recursal do TJRO no que se refere aos descontos indevidos a título de seguro pecúlio: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA PECÚLIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É indevido o desconto feito a título de seguro pecúlio, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001594-25.2020.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/02/2023)." Quanto aos descontos indevidos, colaciono também o seguinte entendimento da Turma Recursal: "CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000320-16.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023)." Com efeito, o constrangimento trazido a parte requerente caracteriza dano moral, porquanto teve valores descontados de sua aposentadoria de forma indevida, já que o contrato de seguro foi efetuado por meio de ligação telefônica, o que possui vedação expressa em lei. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juízo. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se tem aplicado pela Turma Recursal do Tribunal de Rondônia. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para DESCONSTITUIR o débito referente ao seguro contratado de forma indevida; CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional); por fim, CONDENAR a requerida na restituição simples do valor de R$1.110,54 descontado da aposentadoria da parte autora, atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS LOPES DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado SENTENÇA em 14/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

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