Execução Fiscal 7002508-79.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7002508-79.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ROSIANE DOS SANTOS E SILVA - EPP, LH LJ 04 00000 - LT 11 - BOM FUT NAO CADASTRADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7002508-79.2022.8.22.0019- Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Vistos. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE REPRESENTA ENTENDIMENTO ISOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp 1339995 / BA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 21/03/2013). Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do(s) sócio(s)-administrador indicado(s) ao ID. 95107370, com a inclusão ROSIANE DOS SANTOS E SILVA, CPF 593.259.842-53, podendo ser encontrada à Rua Cacoal, 375 ST B N H, CEP: 78930000 - Ariquemes/RO. Promovam-se as anotações. 1) CITE-SE o sócio executado dos termos da presente ação, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME-A da mesma e CIENTIFIQUE-A de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIME-SE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos. 3) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestar-se como Curador Especial. 4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais. 5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho do Oeste/RO, 26 de Setembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS E SILVA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS E SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

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