Cumprimento de sentença 7014524-04.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014524-04.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA ADVOGADO DO REU: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 7014524-04.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Vistos etc. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001- 82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, bairro Centro, Pimenta Bueno/RO, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA em face de METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA (METALURGICA E CONST. FERNANDES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.229.756-0001-32, com sede na Rua José Carlos Mingorance, n. 1731, Bairro Industrial, Cacoal/RO. Na inicial, a parte Autora alega, em resumo, ser credora da Requerida na quantia de R$ 52.238,56 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos acostados aos autos. Pede a procedência da demanda para condenar a Requerida ao pagamento do valor atualizado. Juntou documentos. Despacho inicial determinando providências juntado no ID 83954994. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID 86183225) alegando que não houve juntada de extrato do débito apurado, impossibilitando a certeza dos valores devidos; que os juros compostos do débito em atraso são ilegais; e que a Autora está cobrando valores exorbitantes da Requerida. Pugnou, em síntese, pela improcedência da demanda. Réplica juntada no ID 87426343. Foi designada audiência de conciliação, tendo a ata sido juntada no ID 90024378 consignando que a tentativa de acordo resultou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os autos acerca de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP - CNPJ n. 02.015.588/0001-82 em face de METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA (METALURGICA E CONST. FERNANDES) - CNPJ n. 02.229.756-0001-32, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que a causa está madura para julgamento. Após análise dos autos e da legislação pertinente, este juízo está convicto de que a demanda deve ser julgada procedente. Explico. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor é incumbido o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em análise aos documentos acostados aos autos, constato que a parte Autora demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como juntou extrato de evolução do débito da Requerida, o qual justifica a cobrança objeto da presente demanda. Por outro lado, entretanto, a Requerida não anexou nenhum comprovante capaz de demonstrar que quitou a dívida perseguida nos autos e, além disso, não existe nos autos nenhum documento capaz de gerar dúvidas quanto à veracidade do negócio firmado entre as partes e a dívida que a Autora alega possuir. Dessa forma, verifico que a Requerida não atendeu ao disposto no art. 373, II, do CPC, o qual determina ser atribuição do réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, inclusive, o TJRO: Apelação Cível. Ação de cobrança. Prova do pagamento. Ônus do devedor. Artigo 373, II, do CPC/73. Recurso não provido. É ônus do devedor a comprovação do pagamento da dívida cobrada, nos termos do artigo 373, II, do CPC/73. (TJ-RO - AC: 70220127220158220001 RO 7022012-72.2015.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020) (grifei) Sendo assim, os pedidos formulados pela parte Autora devem ser julgados procedentes. No mais, considerando o entendimento do STJ no sentido de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, prejudicadas estão eventuais outras questões arguidas pelas partes. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP - CNPJ n. 02.015.588/0001-82 em face de METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA (METALURGICA E CONST. FERNANDES) - CNPJ n. 02.229.756-0001-32, ambos qualificados nos autos e, por consequência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento da importância de R$52.238,56 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizados a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação. CONDENO a requerida METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA (METALURGICA E CONST. FERNANDES) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do requerente, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a Requerida para pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sem pendências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/CARTA-AR/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cacoal/RO, 9 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -

10/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 02/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de METALURGICA & CONSTRUTORA CACOAL LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

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