Execução de Título Extrajudicial 7001993-80.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001993-80.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001993-80.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ISMAEL MACHADO DIAS, AVENIDA RECIFE 580, - DE 827 AO FIM - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-135 - CACOAL - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA LIMA, AVENIDA RECIFE 570, - ATÉ 442 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-160 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos A pesquisa via Sisbajud foi realizada recentemente, contudo, não localizado saldo capaz de garantir a execução. Exige-se do exequente, para que formule novos pedidos de penhora on-line (penhora eletrônica), que demonstre indícios de que houve alteração da situação econômica do devedor, ou seja, de que agora existem valores nas contas do executado Não consta nos autos informações concretas que indiquem qualquer alteração na situação de fato que justifique a realização de nova diligência, portanto, indefiro o pedido. Quanto a inclusão no Serasajud, a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, é medida que pode ser cumprida pelo exequente, utilizando-se do título executado nos autos, não podendo transferir o ônus de todas as diligências ao juízo, pois além da inclusão, é necessário monitorar acerca do adimplemento do débito para imediata exclusão da restrição, o que, por sua vez, é inexequível pelo juízo. Nesses termos, indefiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Trata-se de ação de execução em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Em sede de Juizados Especiais é causa de extinção do processo de execução a não localização do devedor para citação pessoal ou a inexistência de bens a penhora. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (LJE 53, § 4°). Uma vez localizados bens e comprovada a propriedade em nome do executado, faculto a reabertura do processo. Desnecessária nova intimação pessoal da parte autora (LJE 51, § 1°). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Expeça-se a respectiva certidão em favor da parte autora, intimando-se para retirada. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 09/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Processo Desarquivado

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

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