Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0808644-07.2023.8.22.0000 - TJRO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0808644-07.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: André Angelo Bottan ADVOGADOS DO REQUERENTE: ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO, OAB nº MT27405A, ANESIO RIETH, OAB nº MT25004A, JULIANE CACIA LONGEN, OAB nº MT24988E Requeridos: MASCARELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN, OAB nº MT8723A, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Pedido de Efeito Suspensivo 0808644-07.2023.8.22.0000 Origem: Vilhena/7006421-50.2023.8.22.0014 Vistos etc., Cuida-se de Pedido de Efeito Suspensivo em recurso de apelação interposto por André Angelo Bottan para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação 7006421-50.2023.8.22.0014 e, por consequência, suspender os efeitos imediatos da sentença, determinando o imediato recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido no processo 0001461-93.2011.8.22.0014. Afirma ter realizado, com a agravada Mascarello Comércio e Representações Ltda.- EPP, contrato de locação de três terrenos, com edificação de escritório com aproximadamente 60m² e barracão de aproximadamente 500m², com vigência entre 15.10.2014 e 14.10.2024. Pontua ter sido surpreendido, em 14.06.2023, com a notícia de que os imóveis objeto de locação seriam reintegrados ao Município de Vilhena, inclusive com determinação de desocupação já expedida na ação anulatória de alienação de bens (proc. 0001461-93.2011.8.22.0014). Relata que, ao tomar conhecimento de mandado de reintegração de posse, formalizou depósito judicial do valor do aluguel e opôs embargos de terceiro, isso com o fito de se manter no imóvel objeto de contrato de locação com a empresa Mascarello Comércio e Representações Ltda.-EPP. Afirma que os embargos de terceiro foram extintos, isso considerando ter sido interposto por parte ilegítima. Contra essa sentença, afirma ter interposto recurso de apelação e, a fim de assegurar a manutenção de seu contrato de locação, pede que seja deferido efeito suspensivo. Anota que a oposição dos embargos de terceiro tem por objetivo assegurar a posse direta do imóvel, que decorre de contrato de locação com vigência até outubro/2024, situação que legitima a sua interposição. Referindo-se aos requisitos essenciais, pede que seja deferido efeito suspensivo ao recurso 7006421-50.2023.8.22.0014 e, por consequência, determinado o imediato recolhimento do mandado de reintegração de posse, expedido no processo 0001461-93.2011.8.22.0014, id. 20900651. É o relatório. Decido. Mister se ter em conta a sistemática introduzida pelo artigo 1.012 do Código de Processo Civil no sentido de que, em se tratando de recurso de apelação contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela antecipada, o efeito suspensivo somente deve ser deferido em situações que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nessa análise perfunctória e própria para o momento, não é possível vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso, pois, conforme previsão expressa no artigo 674, §2º do Código de Processo Civil, considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos (i) cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; (ii) o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; (iii) quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; (iv) o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre o agravante e a empresa Mascarello Comércio e Representações Ltda. EPP não o legitima à oposição de embargos de terceiro, pois não há previsão legal nesse sentido. Ressalto, por oportuno, que os julgados colacionados pelo requerente para embasar a postulação são todos do revogado Código de Processo Civil de 1973, não reproduzidos por ocasião da reforma ocorrida em 2015, que fixou taxativamente os legitimados para a oposição de embargos de terceiro, não sendo, pois, aplicável ao caso. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos essenciais, indefiro o postulado efeito suspensivo. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808644-07.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO, OAB nº MT27405O, ANESIO RIETH, OAB nº DESCONHECIDO, JULIANE CACIA LONGEN, OAB nº MT24988E Polo Passivo: MASCARELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN, OAB nº MT8723O, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Polo Ativo: ANDRE ANGELO BOTTAN ADVOGADOS DO Vistos. Compulsando os autos, que pela origem nº 7006421-50.2023.8.22.0014, existe Agravo de instrumento de nº 0001461-93.2011.8.22.0014, distribuído à relatoria do Des. Gilberto Barbosa, no sistema PJe2G, dessa forma o cenário atrai a incidência do art. 142 do RITJRO e que preceitua: Art. 142. O desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Igual disposição é encontrada no CPC, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Em face do exposto, nos termos dos artigos 142, caput e § 2º, do RITJRO, e 43 e 930 do CPC, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para, caso entenda adequado, proceder a redistribuição por prevenção à Relatoria devida (Des. Gilberto Barbosa). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 09 de agosto de 2023 Des. Roosevelt Queiroz Costa Relator

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BASA - BANCO DA AMAZONIA SA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASCARELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BASA - BANCO DA AMAZONIA SA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE CACIA LONGEN em 20/11/2023 23:59.

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