Execução Fiscal 0104952-34.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2006

Valor da Causa

R$ 1.976,28

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 12:01

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:06

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

18/03/2024, 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:25

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 03:25

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 12:01

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:06

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•15/03/2024, 10:25

SENTENÇA

•23/11/2023, 13:16

18/03/2024, 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:25

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 03:25

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:16

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:12

Distribuído por migração de sistemas

15/01/2024, 11:33

Juntada de custas

12/01/2024, 09:29

Juntada de outros documentos

12/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2023, 06:11

Publicado SENTENÇA em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA MENDES - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1361, IVANIR MARIA SUMECK, OAB nº RO1687 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0104952-34.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de JOSE DE SOUZA MENDES, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) nº 20050200001759. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 23 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:57

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA MENDES - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1361, IVANIR MARIA SUMECK, OAB nº RO1687 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0104952-34.2006.8.22.0001 Vistos, Em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de ID 86528281, em dez dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:37

Processo Desarquivado

15/02/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:10

Arquivado Provisoriamente

16/07/2021, 14:40

Juntada de certidão

16/07/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:23

Publicado DECISÃO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:23

Outras Decisões

08/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:15

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 04:07

Publicado DECISÃO em 01/06/2021.

31/05/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2021, 09:01

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 31/03/2021.

30/03/2021, 00:03

Outras Decisões

26/03/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:37

Conclusos para despacho

25/03/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:20

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 00:30

Publicado DECISÃO em 11/12/2019.

09/12/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 10:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 08:44

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:24

Juntada de certidão

30/10/2019, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:32

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:10

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 16:58

Outras Decisões

20/09/2019, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:53

Conclusos para despacho

22/08/2019, 15:43

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 10:48

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 17:05

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 17:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 09:21

Outras Decisões

02/08/2019, 09:21

Conclusos para despacho

25/07/2019, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 10:00

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:21

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 11:24

Conclusos para despacho

16/05/2019, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 09:22

Publicado DESPACHO em 23/04/2019.

25/04/2019, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 08:19

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 08:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 11:07

Conclusos para despacho

15/02/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 14:32

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MENDES em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 06:19

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2018.

05/12/2018, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 12:50

Conclusos para despacho

13/09/2018, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 07:27

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 17:28

Juntada de Petição de diligência

26/08/2018, 20:39

Mandado devolvido dependência

26/08/2018, 20:39

Expedição de #Não preenchido#.

01/08/2018, 12:47

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 11:39

Conclusos para despacho

03/07/2018, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 12:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 09:23

Conclusos para despacho

02/05/2018, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 04:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 03:58

Conclusos para despacho

21/02/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/02/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 09:46

Conclusos para despacho

10/01/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 09:54

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

31/10/2017, 10:43

Conclusos para despacho

23/10/2017, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2017, 07:55

Publicado CERTIDÃO em 27/06/2017.

27/06/2017, 07:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 18:11

Distribuído por migração de sistemas

22/06/2017, 10:30

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•09/08/2023, 15:00

DECISÃO

•08/07/2021, 17:35

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•31/05/2021, 17:00

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Todos os documentos(19)

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SENTENÇA

•23/11/2023, 13:16

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•09/08/2023, 15:00

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•31/05/2021, 17:00

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