Procedimento Comum Cível 7049444-85.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7049444-85.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502 REU: ANTONIO MARCOLINO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7049444-85.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Servidão Trata-se de pedido liminar em Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse ajuizada por EDP Transmissão Norte 2 S/A em face de Antônio Marcolino da Silva, visando ser imediatamente imitido na posse de parte do imóvel do requerido, onde pretende constituir servidão administrativa para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas nos estados do Acre e Rondônia, conforme contrato de concessão firmado com a ANEEL. Sustenta que o traçado da LT 230 Porto Velho – Abunã C3, atravessa em parte do imóvel objeto dessa ação, o qual está inserido no seguinte endereço: Sítio Boa Vista, situado na Rodovia 364, Km 827, à esquerda da Rodovia, sentido Acre, Zona Rural, Município de Porto Velho, CEP 78900-000, com as seguintes coordenadas UTM: Latitude 8968866.22 m S e Longitude 321583.15 m E, com área atingida de 0,1478 ha O valor da indenização foi avaliado em R$ 1.050,23. Requer, mediante a comprovação do depósito do valor da indenização prévia, o deferimento da imissão provisória na posse da área descrita no tópico III.A, ficando autorizada, ou a quem esta indicar, por si, ou por suas empreiteiras e/ou prepostos, a adentrar a propriedade em questão e executar, dentro da referida faixa de servidão, todos os trabalhos necessários à construção e implantação da LT 230 kV Porto Velho – Abunã C3. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Para que seja concedida a medida imissão na posse pleiteada pela parte devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. No caso em tela resta evidenciada a fumaça do direito da parte autora, demonstrada nos autos pela realização do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica celebrado entra a União e a EDP Transmissão Norte 2 S/A (ID: 94371831 - Pág. 2). Em relação ao perigo de dano, este se encontra demonstrado pela necessidade de dar início às obras, sendo que a não concessão da imissão poderá causar atrasos na execução do projeto, com consequentes danos à população em geral. As servidões administrativas são regidas pelo Decreto-lei n. 3.365/41. Nele há previsão expressa de que o Poder Público ou quem detenha poderes para exploração de atividade pública outorgada pelo ente competente, se imitir, imediata e diretamente, na posse do bem objeto da servidão, desde que seja alegada urgência e deposite uma quantia determinada para tanto, nos termos do artigo 15 da norma legal retromencionada. No caso dos autos resta demonstrado a concessão de serviço de transmissão de energia elétrica da União à parte autora. 1. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, em caráter liminar, para determinar a IMEDIATA IMISSÃO da parte autora na posse da área servienda (Sítio Boa Vista, situado na Rodovia 364, Km 827, à esquerda da Rodovia, sentido Acre, Zona Rural, Município de Porto Velho, CEP 78900-000, com as seguintes coordenadas UTM: Latitude 8968866.22 m S e Longitude 321583.15 m E, com área atingida de 0,1478 ha) para realização das obras necessárias à instalação da linha de transmissão sobre esta, condicionando seu cumprimento, ao prévio depósito do valor ofertado a título de indenização, no prazo máximo de 15 dias. Conste no mandado o contato informado no item "II" do ID: 94371829 - Pág. 20. O ato de registro do ônus da servidão na matrícula do imóvel fica a cargo da parte autora, esta decisão servirá de ofício ao Cartório de Imóveis, devendo a parte autora, decorrido prazo de 15 dias da liminar, comprovar que cumpriu a determinação. Posteriormente, se houver necessidade, esse juízo se pronunciará a respeito de perícia judicial. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 14 do Decreto-lei 3.365/41, nomeio o próprio Oficial de Justiça Avaliador para que proceda a avaliação da parte do imóvel objeto da imissão. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC; 4. Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, PC), salvo se ocorrerem as hipóteses trazidas no artigo 345 do CPC. Aplica-se à Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC; 5. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, retire-se de pauta a audiência. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC; 6. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade; 7. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC); 8. Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual ausência de intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne o ato, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem à solenidade; 9. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da sentença. Todavia, se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida propor reconvenção, alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntar documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 351 do CPC; 10. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito 2023-08-09T08:37:55.133070841

10/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOLINO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOLINO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado CITAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOLINO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2026.

Todas as movimentações(206)