Procedimento Comum Cível 7048823-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 22:59

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de GEOVANA DE OLIVEIRA SOUSA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:38

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

25/09/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. D. O. S. ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Intimado o requerente a emendar à inicial, este deixara transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, embora advertido expressamente das consequências processuais. Assim, decorrera o prazo, sem a regularização da inicial. Desta forma, com fulcro no artigo 330 c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048823-88.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cancelamento de vôo indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem julgamento de mérito. Fica a parte autora/exequente intimada para proceder com o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico:http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Sem custas finais e sem verba honorária. Desde logo se consigna que, no caso de eventual recurso, a autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo do recurso, sob pena de ser considerado deserto. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu e arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, promova-se a conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

23/09/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 05:41

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de GEOVANA DE OLIVEIRA SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:08

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:08

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 22:59

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de GEOVANA DE OLIVEIRA SOUSA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:38

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

25/09/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. D. O. S. ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Intimado o requerente a emendar à inicial, este deixara transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, embora advertido expressamente das consequências processuais. Assim, decorrera o prazo, sem a regularização da inicial. Desta forma, com fulcro no artigo 330 c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048823-88.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cancelamento de vôo indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem julgamento de mérito. Fica a parte autora/exequente intimada para proceder com o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico:http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Sem custas finais e sem verba honorária. Desde logo se consigna que, no caso de eventual recurso, a autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo do recurso, sob pena de ser considerado deserto. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu e arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, promova-se a conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

23/09/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 05:41

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de GEOVANA DE OLIVEIRA SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:08

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. D. O. S. ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO 01. Determino que a representante legal da menor emende a petição inicial para: a) juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), sobretudo considerando que na inicial a mãe não declara a sua profissão ou vínculo empregatício. Deverá, com a documentação incluir a última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprovar o recolhimento das custas processuais (1%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). b) acostar aos autos o localizador da viagem, com a indicação e comprovação do responsável financeiro pelo pagamento (cópia de fatura cartão de crédito, pix, etc..), passagem aérea do menor originalmente contratada, comprovante de embarque do menor com as alterações de horário; c) De outro passo, considerando que a parte autora é menor de idade, os genitores deverão esclarecer a esse juízo se também ingressaram com ação contra a empresa ré. Em caso positivo, deverão informar a data do ajuizamento da ação, o juízo onde estaria tramitando a ação e se os pedidos são idênticos aos formulados nestes autos, bem ainda, se houve prolação de sentença ou celebração de acordo. Esclareço, por entender oportuno, que tenho verificado nos processos envolvendo ações contra as empresas aéreas, por má prestação de serviço quanto ao contrato de transporte aéreo, quando envolve um grupo familiar, que ao invés de ser proposta uma única ação para solucionar eventuais danos causados, direcionada a um único juízo, o que enalteceria os princípios da economicidade, celeridade e razoável duração do processo, tem sido feito propostas ações diversas, via de regra, pelos genitores junto as varas dos juizados especiais e quando há menores, perante as varas cíveis. Desta forma, o sistema de inteligência artificial que identifica conexão/continència ou litisconsórcio pelo nome da parte, não consegue verificar esse procedimento, que a prima facie sobrecarrega o Poder Judiciário, de forma desnecessária e pode configurar litigância de má fé. A emenda deve ser feita com relação a todos os itens acima nominados sob pena de extinção, por inépcia. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 02. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048823-88.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cancelamento de vôo

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:06

Determinada a emenda à inicial

09/08/2023, 16:06

Conclusos para despacho

05/08/2023, 09:12

Distribuído por sorteio

05/08/2023, 09:12

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2023, 05:41

DESPACHO

•09/08/2023, 16:06

10/08/2023, 00:00