Execução de Título Extrajudicial 7049042-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7049042-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: MARIA RUTINEIA SOUZA LOBO ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO5028A SENTENÇA As partes firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 94927557 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. OFICIE-SE ao Governo do Ex-Território de Rondônia, localizado na Av. Calama, nº 3775, Bairro Embratel – CEP 76.820-871, órgão ao qual está vinculada a executada Maria Rutineia Souza Lobo, CPF descrito na inicial, para que promova o desconto de 45 parcelas mensais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Os valores deverão ser depositados na conta corrente da credora, qual seja, Banco Bradesco, Agência 2651, Conta Corrente 0057690-5, de titularidade de Cleber dos Santos. Cópia do documento de ID: 94927557 - Pág. 1 deverá acompanhar o ofício. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7049042-04.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória Intime-se. Registre-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 23 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: MARIA RUTINEIA SOUZA LOBO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Determinada a emenda a inicial, a parte exequente recolheu as custas. Vincule-se a guia de ID 94296090. 2- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7049042-04.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.222,30, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 3- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 8- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 9 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

10/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GOVERNO DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RUTINEIA SOUZA LOBO em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de MARIA RUTINEIA SOUZA LOBO em 03/10/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de MARIA RUTINEIA SOUZA LOBO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

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