Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002576-52.2019.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002576-52.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DESPACHO Processo: 7002576-52.2019.8.22.0013. REQUERENTE: FABIO ROBERTO LIMA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: M. D. C. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Vistos. Considerando que os quesitos apresentados pela perita (id. 94328301) não estão em conformidade com os artigos 12 e 14 da Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO, revogo a nomeação da perita engenheira Heloisa Sartori Vieira. Nomeio o perito GUSTAVO CESAR SCALCON, que poderá ser localizada no seguinte e-mail: [email protected] e/ou telefone: 69 99937-1161. Oficia-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias dizer expressamente se aceita o encargo para: a) realizar perícia no local de trabalho da autora, a fim de verificar se é insalubre e, em caso positivo, o grau de insalubridade, apontando os agentes nocivos; b) propor os seus honorários. Após, com a aceitação pelo perito e definição dos honorários, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários do perito serão custeados nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, anexa à presente decisão. Caberá o Perito Judicial: a) declinar a data e horários do início da perícia e a data e horário do seu término, no lapso de 05 dias, observando que agendamento deverá se dar após 15 dias da sua intimação, a fim de viabilizar que o Juízo tenha tempo da intimação dos litigantes, sobre o agendamento feito; b) apresentar o laudo conclusivo e a respostas dos quesitos no prazo de 20 dias, a contar da data da realização da análise pericial, consoante o art. 465, do CPC; c) responder os seguintes quesitos judiciais, além daqueles apresentados pelas partes: caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas realizadas pela autora, e, ainda, se for insalubre a atividade exercida pela autora indicar o grau de insalubridade. Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intime-se as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhados de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados. Apresentado o laudo pericial, desde já fica determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se sucessivamente em 05 dias úteis. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeiras/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(28)