Cumprimento de sentença 7049678-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7049678-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7049678-67.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: RAIMUNDO BRITO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A (cite-se/intime-se de acordo com o convênio firmado com o TJ/RO). Porto Velho - RO, 10 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Da tutela antecipada Trata-se de ação de exigir contas com pedido de antecipação de tutela. Relata o requerente que firmou junto à requerida o contrato de financiamento n. 2910423044, com a finalidade de comprar um veículo Hyndai-HB20, ano: 2018/2019, placa: QTB-0108. Aduz que o valor financiado foi de R$ 14.361,21, e o pagamento ficou ajustado em 24 parcelas de R$ 768,51. Assevera que após o pagamento de 7 (parcelas) parcelas passou por dificuldades financeiras, e ao tentar negociar com a instituição financeira ré para fazer a quitação das parcelas em atraso foi-lhe negado o pagamento individual. Relata que o veículo foi apreendido através da Ação de Busca e Apreensão de nº 7008459-74.2023.8.22.0001 e vendido em leilão. Afirma, contudo, que nenhuma informação lhe foi prestada, e que encontrou dificuldades ao entrar em contato com a instituição financeira para tentar reaver o carro ou obter informações. Por fim, alega que em 14/02/2023 (Data da Propositura da Ação de Busca e Apreensão) o saldo devedor do autor era de R$13.111,88 e que o valor de avaliação do veículo pela FIPE era de R$ 56.161,00, e que, portanto, há valores a serem restituídos. Em sede de tutela busca a imediata prestação de conta, bem como a devolução imediata do saldo remanescente. Pois bem. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, todavia, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. Deve-se considerar ainda que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Como se verifica, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, previstos no artigo 300, CPC. Na hipótese em comento, não está presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a própria autora ajuizou ação de exigir contas, ou seja, não há certeza sobre a existência de valores a receber. O perigo de dano também está ausente, porque os eventuais créditos a receber, poderão ser cobrados durante a segunda fase do procedimento. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Sobre a Audiência Preliminar Sobre o pedido inicial, a prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a requerida, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário dispende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra a à Constituição Federal. Providências: 1- Defiro a gratuidade, considerando os documentos juntados nos autos. Registre-se no PJE. 2- Cite-se/intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 3- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 4- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 5- Havendo interesse de menor, vistas ao Ministério Público. 6- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA AR/ CARTA PRECATÓRIA / MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRITO NASCIMENTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 01/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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