Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031674-26.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031674-26.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7031674-26.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: LUIZ CARLOS DE LIMA, MARIA CLOTILDE DE ARAUJO ROCHA, LIDIA COSTA ROCHA, JOSE RODRIGUES COSTA, EVA RODRIGUES, ANSELMO DUARTE ARAUJO, ANTONIO CARLOS DA SILVA SARAIVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 Requerido/Executado: EXECUTADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que a egrégia Turma Recursal anulou a decisão de ID: 55983708 que havia declarou a incompetência absoluta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho/RO em relação às pretensões individuais dos autores-exequentes ANSELMO DUARTE ARAÚJO, JOSÉ RODRIGUES COSTA e MARIA CLOTILDE DE ARAÚJO ROCHA (ver Acórdão - ID: 87254387), é de rigor que o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a fazenda pública realizada por estes exequentes volte a tramitar neste Juizado. Considerando, outrossim, a necessidade de atualização dos créditos exequendos, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que venha a apresentar as planilhas com os créditos atualizados dos exequentes ANSELMO DUARTE ARAÚJO, JOSÉ RODRIGUES COSTA e MARIA CLOTILDE DE ARAÚJO ROCHA, bem ainda dos honorários advocatícios e despesas processuais, sendo o caso. Deverá a contadoria e atentar para as diretrizes abaixo em relação ao crédito dos autores-exequentes ANTONIO CARLOS DA SILVA SARAIVA, EVA RODRIGUES, LIDIA COSTA ROCHA e LUIZ CARLOS DE LIMA, isto é: 1) Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ou seja, os parâmetros estabelecidos no título judicial para os juros e correção monetária só são aplicáveis se a legislação ainda estiver em vigor. 2) A verba de 1/3 férias não deve ser inserida nos cálculos, pois esta não integra a base de cálculo para contribuição previdenciária. Logo, não há reflexos sobre essa rubrica. A LC N° 927/2017, em seu art.3º inciso II, § 5º, XI, informa que adicional de férias não é base de cálculo para previdência (ver art. 40 da LC 432/2008 - o valor do Abono Permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária). 3) Deverá ser deduzido os valores de abono de permanência já recebidos pelos autores-exequentes. A diferença devida e somente ela, deverá ser corrigida conforme previsto na sentença, isto é, contados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Após a apresentação dos cálculos pela CONTADORIA JUDICIAL intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me conclusos. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE DE ARAUJO ROCHA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 14/03/2024 23:59.

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