Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005431-93.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005431-93.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005431-93.2022.8.22.0014. AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Polo Passivo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Considerando o decurso do prazo para apresentação de contestação, decreto a revelia do Município de Vilhena que, todavia, não produzirá seus efeitos materiais ante a expressa disposição do artigo 345, II, do Código de Processo Civil ( STJ - REsp: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017 ). Mérito Em suma, postula o autor seja declarada a nulidade de dívida inscrita ao argumento de não ter o Município realizado o serviço corresponde ao fato gerador do débito. A seu turno, afirma o munícipio que tão somente deixou de realizar os serviços por não ter o autor providenciado licença ambiental. Pois bem. De qualquer lado que se possa observar conclui-se, das alegações do autor e do requerido que, de fato, não foram os serviços (hora-máquina) prestados e, portanto, inexiste fundamento jurídico à cobrança estampada nos documentos ID. 80646415. Certo é que, a despeito da discussão acerca da existência - e, até mesmo, necessidade - de projeto ambiental para realização dos serviços pleiteados, não há falar em cobrança, em negócios sinalagmáticos, se ausente a respectiva contraprestação, realidade a bem evidenciar a nulidade do débito combatido. Lado outro, cediço que, nos termos da pacificada jurisprudência, a indevida inscrição de débitos em dívida ativa gera direito à indenização por danos morais ( AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014 e TJ-RO - RI: 70022102520198220009 RO 7002210-25.2019.822.0009, Data de Julgamento: 08/06/2020). No caso em tela, em que pese não constar dos autos a Certidão de Dívida Ativa referente do débito, certa é sua inscrição em decorrência do que se extrai da Certidão Positiva de Débitos emitida pelo autor (ID. 77969732), que indica a constituição de créditos tributários em favor do requerido em decorrência da dívida impugnada. Ressalta-se que, decorrência da inversão do ônus da prova (ID. 78044596), ao requerido incumbia demonstrar ausência de inscrição ou que, eventualmente, não fora o débito em comento móvel da inclusão do nome do autor em dívida ativa, ônus que, todavia, não foi satisfeito. Pelo exposto, reconheço a ocorrência de dano moral. Em relação ao valor, em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento, tampouco ser ínfimo a ponto de servir como estímulo à conduta ilícita. Para que se possa alcançar um valor equânime, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Ressalto, ainda, que deve ser considerada na sua fixação a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Sendo assim, tendo em vista os parâmetros usuais da e. Turma Recursal (RI nº 7007148-98.2021.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, j. 04.05.2023) e considerando, ainda, que, em que pese a inscrição do débito em dívida ativa, não foi ele objeto de execução, entendo que o valor de R$ 5.000,00 cumpre com o objetivo de instituto e está consonância com a orientação firmada por este juízo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos que OZEIAS RIBEIRO DIAS deduziu em face do MUNICIPIO DE VILHENA e, por consequência: 1) declaro a inexistência do débito estampado no relatório de baixa indicado no documento ID. 80646415; 2) condeno o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, já atualizados. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: OZEIAS RIBEIRO DIAS ADVOGADOS DO

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)