Execução Fiscal 0051774-20.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.719,02

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FASIS INFORMATICA E SISTEMAS SC LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:43

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:26

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:16

Expedido alvará de levantamento

06/09/2024, 08:16

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:50

Juntada de certidão

27/05/2024, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 09:39

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:43

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•06/09/2024, 08:16

SENTENÇA

•21/05/2024, 09:39

11/09/2024, 13:26

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:16

Expedido alvará de levantamento

06/09/2024, 08:16

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:50

Juntada de certidão

27/05/2024, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 09:39

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:29

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:33

Juntada de documento de comprovação

04/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de FASIS INFORMATICA E SISTEMAS SC LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:37

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FASIS INFORMATICA E SISTEMAS SC LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0051774-20.1999.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01617846-2), nos seguintes termos: a) R$ 2.040,18 a título de custas processuais, cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) R$ 6.800,60 para o pagamento de honorários advocatícios, para a conta de nº 67772-8, agencia nº 2290-X - Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, (CNPJ nº 06.047.135/0001-99); e c) R$ 19.899,52, referente ao valor principal, para a conta de nº 15.907-7, agência n° 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho - CNPJ 05.903.125/0001-45. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se o Exequente para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 10 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:53

Decorrido prazo de FASIS INFORMATICA E SISTEMAS SC LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:44

Decorrido prazo de FASIS INFORMATICA E SISTEMAS SC LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:19

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:56

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:32

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

21/06/2022, 13:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:30

Outras Decisões

25/04/2022, 08:11

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

15/02/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:34

Outras Decisões

20/01/2022, 09:06

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2021, 18:07

Juntada de Petição de juntada de ar

25/11/2021, 14:46

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 15:21

Outras Decisões

11/10/2021, 09:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:16

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:38

Outras Decisões

18/08/2021, 13:43

Conclusos para despacho

06/08/2021, 07:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:13

Decorrido prazo de FASIS INFORMATICA E SISTEMAS SC LTDA - ME em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 03:06

Juntada de Petição de juntada de ar

24/02/2021, 13:43

Juntada de Petição de juntada de ar

24/02/2021, 13:22

Juntada de certidão

21/01/2021, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 15:36

Outras Decisões

30/11/2020, 12:16

Conclusos para despacho

25/11/2020, 17:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 11:17

Outras Decisões

12/02/2020, 18:51

Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:59

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2019, 10:00

Juntada de Petição de certidão

22/10/2019, 10:00

Juntada de certidão

09/10/2019, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2019, 14:13

Outras Decisões

13/09/2019, 16:46

Conclusos para despacho

12/09/2019, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 03:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 09:39

Juntada de certidão

29/07/2019, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2019, 15:41

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2019, 12:31

Juntada de Petição de certidão

04/06/2019, 12:31

Distribuído por migração de sistemas

12/03/2019, 09:37

DESPACHO

•22/03/2024, 10:29

DESPACHO

•10/08/2023, 09:53

DESPACHO

•24/01/2023, 08:33

DESPACHO

•22/06/2022, 16:50

DESPACHO

•21/06/2022, 14:57

DESPACHO

•25/04/2022, 12:30

DESPACHO

•25/04/2022, 08:11

DESPACHO

•20/01/2022, 09:06

DESPACHO

•11/10/2021, 09:56

DESPACHO

•06/09/2021, 15:38

DESPACHO

•18/08/2021, 13:43

DESPACHO

•30/11/2020, 12:16

DESPACHO

•12/02/2020, 18:51

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•06/09/2024, 08:16

SENTENÇA

•21/05/2024, 09:39

DESPACHO

•22/03/2024, 10:29

DESPACHO

•10/08/2023, 09:53

DESPACHO

•24/01/2023, 08:33

DESPACHO

•22/06/2022, 16:50

DESPACHO

•21/06/2022, 14:57

DESPACHO

•25/04/2022, 12:30

DESPACHO

•25/04/2022, 08:11

DESPACHO

•20/01/2022, 09:06

DESPACHO

•11/10/2021, 09:56

DESPACHO

•06/09/2021, 15:38

DESPACHO

•18/08/2021, 13:43

DESPACHO

•30/11/2020, 12:16

DESPACHO

•12/02/2020, 18:51

DESPACHO

•13/09/2019, 16:46