Execução Fiscal 1000128-17.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 85.066,84

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 07:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 07:16

Conclusos para despacho

14/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:10

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:20

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 07:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 07:16

Conclusos para despacho

14/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:10

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:16

Juntada de certidão

17/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 01:04

Publicado DESPACHO em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7015880-23.2020.8.22.0001

25/03/2025, 11:54

Juntada de certidão

26/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:36

Juntada de outros documentos

11/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:16

Juntada de documento de comprovação

07/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:05

Decorrido prazo de TRT14 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:52

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:15

Juntada de certidão

26/07/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:11

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/03/2024, 20:53

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:15

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SG SUPERMERCADOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000128-17.2014.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em face de SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA (CNPJ n. 34.748.558/0001-71) para cobrança de crédito não-tributário (multa ambiental) descrito na CDA n. 1158/2014. Após inadimplemento do parcelamento firmado, este juízo deferiu a penhora online sobre ativos financeiros da executada, que à época (17/10/2018), atingiu o montante de R$ 44.698,12 (transferido à conta judicial). Rejeitada a defesa apresentada pela devedora, noticiou-se que foi decretada a falência da empresa nos autos do Proc. n. 7015880-23.2020.8.22.0001 perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Por fim, a Fazenda Pública municipal pugnou pela habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar. É o breve relatório. Decido. Noticiada a falência da empresa executada, o deslinde processual destes autos deve se ajustar, de modo a não comprometer a correta distribuição dos ativos da massa falida aos respectivos credores, a partir da ordem preferencial prevista em lei (deliberação que incumbirá, naturalmente, ao juízo falimentar). Isso porque o processo falimentar é voltado, em breve síntese, a identificação de todo o acervo patrimonial da massa falida (inventário) e a quitação dos respectivos credores, à luz da ordem legal de preferências. Feitas essas considerações, é razoável deferir o pedido de habilitação do crédito fiscal perante o juízo falimentar, já que será este o juízo que avaliará se o ativo identificado da massa falida será suficiente para quitação do referido crédito. Ademais, igualmente é importante destacar a existência de saldo disponível em conta judicial vinculada a este processo (R$ 56.018,58). Destaco que a deliberação quanto a ordem de preferência de quitação dos credores da massa falida (inclusive da exequente) ocorrerá exclusivamente pelo juízo falimentar. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do crédito municipal descrito na CDA n. 1158/2014 perante o juízo falimentar (Proc. n. 7015880-23.2020.8.22.0001 – 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho acerca do teor desta decisão, via Malote Digital. Instrua-se o ofício com cópia da CDA n. 1158/2014, da petição ID 86303599, da planilha atualizada do crédito fiscal (ID 87213124) e do saldo disponível em conta judicial (espelho segue em anexo). 2. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Cumpra-se. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 10 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:33

Juntada de outros documentos

13/09/2023, 10:02

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de PAULO TIMOTEO BATISTA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SG SUPERMERCADOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000128-17.2014.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em face de SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA (CNPJ n. 34.748.558/0001-71) para cobrança de crédito não-tributário (multa ambiental) descrito na CDA n. 1158/2014. Após inadimplemento do parcelamento firmado, este juízo deferiu a penhora online sobre ativos financeiros da executada, que à época (17/10/2018), atingiu o montante de R$ 44.698,12 (transferido à conta judicial). Rejeitada a defesa apresentada pela devedora, noticiou-se que foi decretada a falência da empresa nos autos do Proc. n. 7015880-23.2020.8.22.0001 perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Por fim, a Fazenda Pública municipal pugnou pela habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar. É o breve relatório. Decido. Noticiada a falência da empresa executada, o deslinde processual destes autos deve se ajustar, de modo a não comprometer a correta distribuição dos ativos da massa falida aos respectivos credores, a partir da ordem preferencial prevista em lei (deliberação que incumbirá, naturalmente, ao juízo falimentar). Isso porque o processo falimentar é voltado, em breve síntese, a identificação de todo o acervo patrimonial da massa falida (inventário) e a quitação dos respectivos credores, à luz da ordem legal de preferências. Feitas essas considerações, é razoável deferir o pedido de habilitação do crédito fiscal perante o juízo falimentar, já que será este o juízo que avaliará se o ativo identificado da massa falida será suficiente para quitação do referido crédito. Ademais, igualmente é importante destacar a existência de saldo disponível em conta judicial vinculada a este processo (R$ 56.018,58). Destaco que a deliberação quanto a ordem de preferência de quitação dos credores da massa falida (inclusive da exequente) ocorrerá exclusivamente pelo juízo falimentar. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do crédito municipal descrito na CDA n. 1158/2014 perante o juízo falimentar (Proc. n. 7015880-23.2020.8.22.0001 – 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho acerca do teor desta decisão, via Malote Digital. Instrua-se o ofício com cópia da CDA n. 1158/2014, da petição ID 86303599, da planilha atualizada do crédito fiscal (ID 87213124) e do saldo disponível em conta judicial (espelho segue em anexo). 2. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Cumpra-se. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 10 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:26

Publicado DECISÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SG SUPERMERCADOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000128-17.2014.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em face de SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA (CNPJ n. 34.748.558/0001-71) para cobrança de crédito não-tributário (multa ambiental) descrito na CDA n. 1158/2014. Após inadimplemento do parcelamento firmado, este juízo deferiu a penhora online sobre ativos financeiros da executada, que à época (17/10/2018), atingiu o montante de R$ 44.698,12 (transferido à conta judicial). Rejeitada a defesa apresentada pela devedora, noticiou-se que foi decretada a falência da empresa nos autos do Proc. n. 7015880-23.2020.8.22.0001 perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Por fim, a Fazenda Pública municipal pugnou pela habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar. É o breve relatório. Decido. Noticiada a falência da empresa executada, o deslinde processual destes autos deve se ajustar, de modo a não comprometer a correta distribuição dos ativos da massa falida aos respectivos credores, a partir da ordem preferencial prevista em lei (deliberação que incumbirá, naturalmente, ao juízo falimentar). Isso porque o processo falimentar é voltado, em breve síntese, a identificação de todo o acervo patrimonial da massa falida (inventário) e a quitação dos respectivos credores, à luz da ordem legal de preferências. Feitas essas considerações, é razoável deferir o pedido de habilitação do crédito fiscal perante o juízo falimentar, já que será este o juízo que avaliará se o ativo identificado da massa falida será suficiente para quitação do referido crédito. Ademais, igualmente é importante destacar a existência de saldo disponível em conta judicial vinculada a este processo (R$ 56.018,58). Destaco que a deliberação quanto a ordem de preferência de quitação dos credores da massa falida (inclusive da exequente) ocorrerá exclusivamente pelo juízo falimentar. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do crédito municipal descrito na CDA n. 1158/2014 perante o juízo falimentar (Proc. n. 7015880-23.2020.8.22.0001 – 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho acerca do teor desta decisão, via Malote Digital. Instrua-se o ofício com cópia da CDA n. 1158/2014, da petição ID 86303599, da planilha atualizada do crédito fiscal (ID 87213124) e do saldo disponível em conta judicial (espelho segue em anexo). 2. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Cumpra-se. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 10 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 10:25

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

16/02/2023, 15:59

Decorrido prazo de PAULO TIMOTEO BATISTA em 24/01/2023 23:59.

16/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

15/02/2023, 20:34

Conclusos para despacho

03/02/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 06:37

Publicado DECISÃO em 28/11/2022.

25/11/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2022, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 08:28

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:54

Juntada de certidão

14/09/2022, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 10:14

Conclusos para despacho

21/07/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/05/2022, 22:36

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/04/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:49

Outras Decisões

09/03/2022, 11:01

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:02

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:28

Outras Decisões

01/12/2021, 09:33

Conclusos para despacho

30/11/2021, 19:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:00

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de PAULO TIMOTEO BATISTA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:06

Publicado DESPACHO em 21/09/2021.

22/09/2021, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 22:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:59

Outras Decisões

16/09/2021, 16:59

Conclusos para despacho

14/09/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 05:15

Outras Decisões

18/08/2021, 13:53

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 08:00

Outras Decisões

05/07/2021, 22:36

Conclusos para despacho

02/07/2021, 06:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:40

Outras Decisões

05/05/2021, 09:03

Conclusos para despacho

01/03/2021, 21:27

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:41

Decorrido prazo de PAULO TIMOTEO BATISTA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 08:49

Outras Decisões

26/01/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 06:55

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2020, 23:05

Conclusos para despacho

18/09/2020, 19:08

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2020, 19:13

Outras Decisões

26/08/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 09:11

Conclusos para despacho

19/08/2020, 06:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:55

Outras Decisões

16/06/2020, 11:46

Conclusos para despacho

10/06/2020, 19:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 16:36

Outras Decisões

12/02/2020, 19:37

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:43

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2019.

12/09/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/09/2019, 10:24

Conclusos para despacho

04/07/2019, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 13:56

Conclusos para despacho

08/05/2019, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2019, 16:35

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:58

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:58

Mov. [47] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 22:57

Mov. [46] - Conclusos para: Conclusos para Conclusos para decisão em virtude da interposição da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE./Decisão

17/01/2019, 12:47

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Certifico que, tendo em vista a petição de movimento 43 torno estes autos conclusos./Certidão

17/01/2019, 12:45

Mov. [44] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 14:13

Mov. [43] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/11/2018, 19:13

Mov. [42] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

31/10/2018, 16:53

Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos

17/10/2018, 07:55

Mov. [40] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/10/2018, 11:47

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/10/2018, 11:47

Mov. [36] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/09/2018, 09:04

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/09/2018, 09:04

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

13/09/2018, 09:04

Mov. [35] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/10/2017, 00:12

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 14/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

14/08/2017, 09:12

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 14/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

14/08/2017, 09:12

Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/07/2017, 08:35

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/07/2017, 08:34

Mov. [30] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

21/09/2016, 10:17

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:38

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:38

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:37

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:37

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:37

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:35

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/05/2016, 11:34

Mov. [22] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

18/05/2016, 16:57

Mov. [21] - Processo Suspenso por Convenção das Partes: Processo Suspenso por Convenção das Partes/Não Informado

18/03/2016, 14:00

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para requerer a suspensão do feito por 06 (seis) meses/Despacho

16/03/2016, 12:57

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/07/2015, 13:04

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/07/2015, 13:04

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/07/2015, 13:03

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 13:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 13:12

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/03/2015, 13:01

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/03/2015, 13:01

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/12/2014, 00:12

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/11/2014, 10:12

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/11/2014, 09:12

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Custa, Honorários e parcelamento/Certidão

17/11/2014, 09:11

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 212882/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

31/10/2014, 09:51

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

31/10/2014, 09:37

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 212882-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

03/10/2014, 12:04

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 212882-2014. Mandado distribuido para o oficial André Luiz Damacena Ferreira/Sorteio

03/10/2014, 12:04

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

22/09/2014, 09:23

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

17/09/2014, 13:26

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

17/09/2014, 13:26

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

17/09/2014, 13:26

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 07:16

DESPACHO

•21/10/2025, 14:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2025, 11:38

DESPACHO

•25/03/2025, 11:54

DESPACHO

•25/03/2025, 11:54

DESPACHO

•23/07/2024, 12:09

DECISÃO

•10/08/2023, 10:25

DECISÃO

•24/11/2022, 08:28

DESPACHO

•09/08/2022, 10:14

DESPACHO

•16/05/2022, 22:36

DESPACHO

•09/03/2022, 11:01

DESPACHO

•01/12/2021, 09:33

DESPACHO

•16/09/2021, 16:59

DESPACHO

•18/08/2021, 13:52

DESPACHO

•07/07/2021, 08:00

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•03/03/2026, 07:16

DESPACHO

27/10/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

•21/10/2025, 14:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2025, 11:38

DESPACHO

•25/03/2025, 11:54

DESPACHO

•25/03/2025, 11:54

DESPACHO

•23/07/2024, 12:09

DECISÃO

•10/08/2023, 10:25

DECISÃO

•24/11/2022, 08:28

DESPACHO

•09/08/2022, 10:14

DESPACHO

•16/05/2022, 22:36

DESPACHO

•09/03/2022, 11:01

DESPACHO

•01/12/2021, 09:33

DESPACHO

•16/09/2021, 16:59

DESPACHO

•18/08/2021, 13:52

DESPACHO

•07/07/2021, 08:00

DESPACHO

•05/07/2021, 22:36

DESPACHO

•07/05/2021, 08:40

DESPACHO

•05/05/2021, 09:02

DESPACHO

•26/01/2021, 06:55

SENTENÇA

•26/08/2020, 19:13

DECISÃO

•26/08/2020, 09:11

DESPACHO

•16/06/2020, 11:46

DESPACHO

•18/02/2020, 16:36

DESPACHO

•12/02/2020, 19:37

DECISÃO

•10/09/2019, 10:24

DESPACHO

•13/05/2019, 13:56

DECISÃO

•29/11/2018, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 23:13

PETIÇÃO

•13/09/2018, 13:04

DECISÃO

•18/03/2016, 18:00

DESPACHO

•22/09/2014, 13:23