Execução Fiscal 1000148-71.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.777,60

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELIO SILVA DE MELO JUNIOR

OAB/RO 958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado SENTENÇA em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2026, 12:23

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 08:44

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:12

Todas as movimentações(168)

Publicado SENTENÇA em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2026, 12:23

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:16

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 12:23

DESPACHO

•05/02/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 08:44

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de ciência

27/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:26

Publicado DESPACHO em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 09:32

Conclusos para decisão

30/09/2025, 23:13

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 01:55

Publicado DECISÃO em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2025, 14:10

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2025, 12:55

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2025, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:18

Conclusos para decisão

13/01/2025, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:57

Juntada de entregue (ecarta)

06/11/2024, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:47

Publicado DECISÃO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos

20/06/2024, 14:31

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:55

Decorrido prazo de VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 12:55

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

16/04/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/04/2024, 17:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:14

Publicado DESPACHO em 19/01/2024.

19/01/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 08:16

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:39

Decorrido prazo de VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:01

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000148-71.2015.8.22.0101 Vistos, etc., 1. Com fundamento no princípio da cooperação e para fins de auxiliar a credora na obtenção de dados que permitam localizar a executada, procedo a consulta de dados junto ao convênio Sniper, mediante consulta pelo nome da parte (espelho em anexo). 2. Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:58

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:25

Decorrido prazo de VALDERNILSON DE SOUZA MEDEIROS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:23

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 10:36

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de parecer

19/10/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:19

Mandado devolvido dependência

04/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 12:50

Conclusos para despacho

19/05/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:46

Mandado devolvido dependência

28/04/2022, 19:43

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 19:43

Juntada de certidão

25/03/2022, 08:49

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/02/2022, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 08:26

Outras Decisões

20/01/2022, 12:38

Conclusos para despacho

19/01/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:13

Outras Decisões

03/11/2021, 14:31

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:09

Outras Decisões

14/05/2021, 09:34

Conclusos para despacho

13/05/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 16:33

Outras Decisões

16/03/2021, 09:29

Conclusos para despacho

11/03/2021, 22:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:01

Outras Decisões

30/11/2020, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2020, 09:51

Conclusos para despacho

20/10/2020, 08:33

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2020, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 07:07

Juntada de Petição de diligência

28/08/2020, 19:20

Mandado devolvido dependência

28/08/2020, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 08:56

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 16:34

Outras Decisões

06/06/2020, 09:23

Conclusos para despacho

30/04/2020, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:08

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 12:18

Outras Decisões

18/02/2020, 12:31

Conclusos para despacho

13/11/2019, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 08:00

Outras Decisões

25/10/2019, 17:24

Outras Decisões

25/10/2019, 17:24

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 11:15

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 22:53

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 22:53

Mov. [9] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 18:49

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 166457/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

26/10/2017, 11:11

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 166457-2017. Certifico e dou fé que, em 19.09.2017, às 08:22 h e em 11.10.2017, às 08 h, estive na Av. Nicarágua, 2650, Embratel, nesta cidade, porém não localizei o Sr. Valdernilson de Souza Medeiros. Deixo de efetuar o arresto e avaliação, devido não haver no mandado documentos que forneçam dados do imóvel, tais como croqui ou memorial descritivo./Certidão do Oficial de Justiça

23/10/2017, 11:33

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 166457-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

11/09/2017, 12:16

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 166457-2017. Mandado distribuido para o oficial GALDIANA DOS SANTOS SILVA/Sorteio

11/09/2017, 12:16

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

23/04/2015, 07:48

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

17/04/2015, 10:35

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

17/04/2015, 10:35

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

17/04/2015, 10:35

DESPACHO

•01/10/2025, 09:32

DECISÃO

•05/08/2025, 14:10

DESPACHO

•29/07/2025, 12:55

DESPACHO

•18/03/2025, 11:18

DECISÃO

•20/06/2024, 14:31

SENTENÇA

•08/04/2024, 17:55

DESPACHO

•18/01/2024, 08:16

DESPACHO

•10/08/2023, 10:58

DECISÃO

•24/01/2023, 10:36

DESPACHO

•23/06/2022, 12:49

DESPACHO

•20/01/2022, 12:38

DESPACHO

•03/11/2021, 14:31

DESPACHO

•14/05/2021, 09:34

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•04/05/2026, 12:23

DESPACHO

•05/02/2026, 08:44

DESPACHO

•01/10/2025, 09:32

DECISÃO

•05/08/2025, 14:10

DESPACHO

•29/07/2025, 12:55

DESPACHO

•18/03/2025, 11:18

DECISÃO

•20/06/2024, 14:31

SENTENÇA

•08/04/2024, 17:55

DESPACHO

•18/01/2024, 08:16

DESPACHO

•10/08/2023, 10:58

DECISÃO

•24/01/2023, 10:36

DESPACHO

•23/06/2022, 12:49

DESPACHO

•20/01/2022, 12:38

DESPACHO

•03/11/2021, 14:31

DESPACHO

•14/05/2021, 09:34

DESPACHO

•16/03/2021, 09:29

DESPACHO

•30/11/2020, 11:59

DESPACHO

•06/06/2020, 09:23

DESPACHO

•18/02/2020, 12:31

DECISÃO

•25/10/2019, 17:24

DESPACHO

•23/04/2015, 11:48