Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004299-37.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DE JARU - 8 BATALHAO

Terceiro

BRUNO FISCHER DOS SANTOS

CPF

Reu

MADSON CASTRO RIBEIRO

CPF

Reu

MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

RONALDO FORMIGA DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Reu

PMRO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 12:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/05/2026, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 10:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/05/2026, 10:01

Conclusos para decisão

05/05/2026, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:48

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:45

Juntada de certidão

02/12/2025, 09:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:46

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:08

Todas as movimentações(195)

Juntada de certidão

14/05/2026, 12:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/05/2026, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 10:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/05/2026, 10:01

Conclusos para decisão

05/05/2026, 07:41

Documentos

DECISÃO

•13/05/2026, 10:01

DECISÃO

•24/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:48

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:45

Juntada de certidão

02/12/2025, 09:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:46

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2025, 07:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 11:42

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:52

Juntada de certidão

30/01/2025, 15:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:30

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 12:21

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:47

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:41

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:35

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:18

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 13:08

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:44

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:32

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:28

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 08:11

Juntada de certidão

08/10/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 17:39

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 23:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 06:45

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2024, 17:41

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 03/06/2024 23:59.

02/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 03/06/2024 23:59.

02/07/2024, 01:10

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:13

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:36

Julgado procedente o pedido

28/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão

29/05/2024, 08:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 08:33

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 08:29

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

29/05/2024, 08:23

Recebida a denúncia contra MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME - CNPJ: 09.581.351/0001-08 (AUTOR DO FATO)

28/05/2024, 12:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2024 09:00 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

28/05/2024, 10:14

Juntada de certidão

27/05/2024, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 16:45

Juntada de certidão

23/05/2024, 06:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 22:13

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2024, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 06:25

Recebidos os autos do CEJUSC

17/04/2024, 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/04/2024, 16:41

Recebidos os autos.

17/04/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:37

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:36

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 09:00 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

11/03/2024, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 09:09

Audiência Instrução realizada para 07/03/2024 12:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

07/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:12

Mandado devolvido sorteio

31/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2023, 14:12

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2023, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 07:52

Recebidos os autos do CEJUSC

09/10/2023, 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC

09/10/2023, 16:26

Recebidos os autos.

09/10/2023, 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/10/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:23

Audiência Instrução designada para 07/03/2024 12:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

11/09/2023, 11:03

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/08/2023 11:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

11/09/2023, 11:02

Recebidos os autos.

01/09/2023, 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/09/2023, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 11:42

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 20:44

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:54

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7004299-37.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME, CNPJ nº 09581351000108, LINHA C 85 lote 98A, GLEBA 43 TRAVESSAO B20 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, MADSON CASTRO RIBEIRO, CPF nº 92990304215, RUA SANTA CATARINA 3428, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que houve a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada dos denunciados, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Retire-se o feito da pauta de audiências. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:14

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:51

Juntada de certidão

08/08/2023, 09:34

Expedição de .

08/08/2023, 09:31

Juntada de certidão

27/07/2023, 12:38

Mandado devolvido sorteio

30/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de parecer

08/06/2023, 14:08

Juntada de certidão

06/06/2023, 06:41

Juntada de certidão

05/06/2023, 05:57

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 05:41

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 08:28

Recebidos os autos do CEJUSC

01/06/2023, 07:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2023, 07:48

Recebidos os autos.

01/06/2023, 07:48

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 11:30 Ariquemes - Juizado Especial.

01/06/2023, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 12:25

Conclusos para decisão

02/05/2023, 08:25

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:05

Juntada de Petição de denúncia

26/04/2023, 16:25

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:13

Revogada a transação penal

13/04/2023, 10:13

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:11

Mandado devolvido sorteio

05/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 17:09

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 14:24

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de BRUNO FISCHER DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de RONALDO FORMIGA DO NASCIMENTO FILHO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:19

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2022, 11:44

Publicado DECISÃO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:15

Homologada a Transação Penal

04/05/2022, 12:15

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 15:03

Audiência Conciliação realizada para 27/04/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

27/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de parecer

11/04/2022, 21:53

Recebidos os autos.

30/03/2022, 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:39

Audiência Conciliação designada para 27/04/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

30/03/2022, 12:36

Juntada de certidão

30/03/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 11:34

DECISÃO

•25/02/2025, 07:25

DECISÃO

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