Ação Civil de Improbidade Administrativa 0037966-89.2006.8.22.0004 - TJRO

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0037966-89.2006.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0037966-89.2006.8.22.0004 Classe Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Violação dos Princípios Administrativos Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARLOS MAGNO RAMOS IRANDIR OLIVEIRA SOUZA SEBASTIAO GOMES VIANA EDI CARLOS ALVES BEDELEGUE MARCOS FERREIRA CARMELINDA TEREZINHA DA SILVA E. C. A. BEDELEGUE - ME MARILENE DE ANDRADE FERREIRA Advogado(a) MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 JOSE VIANA ALVES, OAB nº RO2555 ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A Vistos. Trata-se de ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por Ministério Público do Estado de Rondônia em face de CARLOS MAGNO RAMOS, IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, SEBASTIAO GOMES VIANA, EDI CARLOS ALVES BEDELEGUE, MARCOS FERREIRA, CARMELINDA TEREZINHA DA SILVA, E. C. A. BEDELEGUE - ME, MARILENE DE ANDRADE FERREIRA. Atenta a notificação anexa ao ID 93941252, oficie-se ao Detran/RO e informe que a presente ação foi julgada improcedente, assim fica deferido o pedido de levantamento da restrição do veículo VECTRA GLS, 1998/1999, proprietário Edi Carlos Alves Bedelegue, CPF n. 585.029.122-91. Esclareço que a restrição do veículo foi feita pelo próprio Detran, por determinação deste Juízo, por este motivo não é possível retirada a restrição pelo RENAJUD. Desta forma, o Detran/RO deve adotar as providências necessárias para retirada da restrição do referido veículo, no que se refere a estes autos. Quanto à destinação do bem, uma vez que não houve pedido de restituição e que o veículo pode possuir outras restrições administrativa, em desacordo com as normas de trânsito ou sem a devida autorização da autoridade de trânsito competente para circular, determino que o bem seja mantido na CIRETRAN local para que lá fique apreendido até que a irregularidade eventualmente venha a ser sanada, ou até que autoridade de trânsito dê o destino administrativo que for pertinente. No caso de eventual arrematação do veículo em leilão o valor deverá ser encaminhado para conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Intime-se e retorne o processo ao arquivo. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer do mp

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARILENE DE ANDRADE FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDI CARLOS ALVES BEDELEGUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE ANDRADE FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES VIANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELINDA TEREZINHA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(213)