Agravo de Instrumento 0808308-03.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0808308-03.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808308-03.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: EMANOEL BRAGA CLAUDIANO, OAB nº PR73760 Polo Passivo: ESPÓLIO DE JOSÉ JAVARINI, ESPÓLIO DE POLONIA ROSSI JAVARINI, VITALINA JAVARINI BRAGA, ANASTASIA JAVARINE DE LIMA, SEBASTIAO JAVARINI, VITORINO LUIZ JAVARINE, CONSTANTINO JAVARINI, JOVENTINO JAVARINI, LUCIMARA REGINA JAVARINI ALVES, VALMIR JAVARINI DA SILVA, IOLANDA JAVARINI PAGANINI, ELIAS JAVARINI, DANIEL JOSE JAVARINI, REGINA CELIA CAMILA JAVARINI ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A, LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435A, ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MARIA ADRIANA BRAGA ADVOGADO DO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Maria Adriana Braga contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos de Inventário movida por Espólio de José Javarini e outros, indeferiu o pedido de habilitação e nulidade de ato jurídico. Eis a decisão agravada (ID. originário: 93007424): (...) Do pedido de sucessão/habilitação nos autos Conforme descreveu na petição de id. 89508828, a requerente, Sra. Maria Adriana Braga, protocolou pedido de nulidade de ato jurídico c/c pedido de sucessão/habilitação nestes autos de inventário. Alega que é herdeira do de cujus, Sr. Paulinho Braga, que em vida era casado com a Sra. Vitalina Javarini Braga, esta filha dos de cujus (José Javarini D´fendente e Apolônia Rossi Javarini) cujos espólios estão sendo discutidos nestes autos. Analisando o pedido de habilitação, verifica-se o pleito não merece deferimento. Explico! Do compulsar dos autos, tem-se que a requerente é de fato filha do de cujus ora mencionado em sua petição (Paulinho Braga) com a herdeira legitima Sra. Vitalina Braga, conforme o documento de identificação de id. 89508830. Contudo, como bem apontado pelo inventariante, o direito hereditário pertencente à requerente encontra-se devidamente representada nos autos por meio da sua própria genitora (Vitalina Braga). Assim, não há fundamentação legal que ampare a sua habilitação nos respectivos autos. Nos termos do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Além disso, no regime da comunhão universal de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges a título de herança, sem a cláusula de incomunicabilidade, entram na comunhão, tendo em vista as disposições dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil. Porém, o fato de o cônjuge possuir direito de meação sobre a herança recebida pelo outro não torna aquele herdeiro do sogro/sogra: o cônjuge é apenas meeiro do quinhão hereditário, nada mais. Denota-se que o de cujus Paulinho Braga faleceu antes da herdéria Vitalina, a qual encontra-se em vida, devidamente habilitada nos presentes autos. Assim, para fins de recebimento da meação do quinhão a que Paulinho, que era genro dos inventariados, faria jus, deverão os herdeiros dele (de Paulinho) propor o seu inventário, lá arrolando todos os bens a serem partilhados em razão da dissolução do vínculo conjugal havido com Vitalina pela morte de Paulinho, inclusive o quinhão hereditário a ser recebido pela viúva nestes autos, isto é, o inventário dos genitores dela. Portanto, o direito hereditário de Vitalina Javarini Braga não torna o de cujus Paulinho Braga herdeiro dos de cujus José Javarini D´fendente e Apolônia Rossi Javarini, vejam-se os entendimentos jurisprudenciais: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. POSTERIOR FALECIMENTO DE CÔNJUGE DE HERDEIRA FILHA, QUE ERA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DA HERANÇA QUE NÃO TORNA O FALECIDO CÔNJUGE HERDEIRO DO SOGRO. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER PLEITEADO NO INVENTÁRIO DO GENRO DO AUTOR DA HERANÇA. É inquestionável que, no regime da comunhão universal de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges a título de herança, sem a cláusula de incomunicabilidade, entram na comunhão, tendo em vista as disposições dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil. Contudo, o fato de o cônjuge possuir direito de meação sobre a herança recebida pelo outro não torna aquele herdeiro do sogro/sogra: o cônjuge é meeiro do quinhão hereditário, nada mais. Desse modo, conquanto se reconheça que o cônjuge de herdeira filha, falecido posteriormente ao passamento do autor da herança, tenha direito de meação sobre o quinhão hereditário daquela herdeira, descabe acolher o pedido de habilitação dos sucessores do genro do inventariado, por “representação” ao genitor, uma vez que, como dito, ele tinha apenas direito de meação sobre o quinhão que será recebido pela herdeira filha com quem era casado – que não se confunde com direito hereditário e,… por isso, não há falar em direito de representação. Assim, para fins de recebimento da meação do quinhão a que o genro do inventariado faria jus, deverão os herdeiros dele (do genro) propor o seu inventário, lá arrolando todos os bens a serem partilhados em razão da dissolução do vínculo conjugal pela morte, inclusive o quinhão hereditário a ser recebido pela viúva no inventário do genitor dela. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074672536, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074672536 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 14/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2017) APELAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HERDEIRO NECESSÁRIO FALECIDO APÓS O GENITOR – NORA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR AÇÃO DE INVENTÁRIO DO SOGRO FALECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO 1. O direito de representação é legalmente garantido apenas aos descendentes do de cujus e na linha transversal. Inteligência do art. 1.852 c/c art. 1853, ambos do Código Civil. 2. Extinguindo-se a sociedade conjugal com o falecimento de um dos cônjuges (art. 1.571, I, CC), incabível a atribuição à nora viúva o direito de representação, no que tange à herança de seu ex-sogro. 3. Não configurada a legitimidade ad causam da nora para pleitear a abertura de inventário do sogro. Inteligência do art. 618, do CPC c/c com os arts. 615 e 616, do Código Civil. (TJ-MG – AC: 10000220912596001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2022) Desta forma, indefiro o pedido de habilitação/sucessão, visto que inexiste a pretensão da habilitação da requerente como herdeira por representação de seu pai Paulino Braga, assim, é pessoa ilegítima a figurar nos presentes autos. 2. Em relação ao protocolo de pedido declaratório de nulidade de ato/negócio jurídico formulado no id. 89508828, entendo que o mérito desta demanda deverá ser analisado em autos apartados de conhecimento próprio, não cabendo discutir eventual nulidade nestes autos de inventário. Veja-se que o presente feito tramita a mais de 17 anos, sem ao menos ter indício de solução entre as partes, assim, analisar tal pedido, além de não ser compatível com o presente feito, acarretaria ainda mais na morosidade e dispêndio do Poder Judiciário em um tipo processual (inventário) que não admite dilação probatória acerca de questões de alta indagação e costumeiramente possui trâmite objetivo, rápido e eficaz. 3. Considerando a impugnação apresentada no id. 90768655, em relação ao plano de partilha apresentada, intime-se o inventariante para, no prazo de 10 dias, manifeste a respeito do conteúdo da impugnação, bem como sobre a possibilidade da designação de perito judicial para realizar a topografia da área discutida. Na hipótese, a agravante busca a reforma da decisão agravada, alegando, em suma, que apresentou pedido de Habilitação cumulada com Pedidos Diversos de Nulidades junto ao Autos de Inventário nº. 0006043-39.2006.8.22.0006, em face dos Agravados, em virtude que após uma análise detalhada da situação processual, verificou-se diversas irregularidades durante o vasto tempo de trâmite processual (17 anos). Aduz que os Agravados apresentaram defesa divergindo entre eles, sendo uma parte reconhecendo a existência de tais irregularidades e o outro rechaçando o pedido. Na sequência, o juízo a quo indeferiu o pedido da agravante. Prossegue afirmando que m que pese os argumentos do Juízo “a quo”, a decisão não merece prevalecer, uma vez que contraria a determinação legal vigente a época, e também levando em consideração que os falecimentos de JOSÉ JAVARI D’FENDENTE e APOLÔNIA ROSSI JAVARINI, ocorreram na vigência do casamento, fazendo que o eventual direito ao quinhão hereditário integrasse o patrimônio do casal. Invoca o princípio tempus regit actum, alegando que qualquer situação jurídica como fatos e negócios serão avaliados e julgados não pela lei em vigor atualmente, mas sim, pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio. Logo, a sua análise deveria ter sido feita através das regras do Código Civil de 1916 e pelo Código de Processo Civil de 1973 em razão da data do falecimento e o princípio da saisine (momento da sucessão). Rememora as nulidades alegadas no processo originário, argumentando que ato nulo não é ratificável e não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo. Destaca que sendo a Agravante uma das sucessoras legítimas do falecido, conforme documentação anexa, deve ser deferida a sua Habilitação nos Autos, a fim de que possa representa-lo em juízo conforme previsto em nosso ordenamento jurídico. Requer, in limine, a atribuição de efeito suspensivo à decisão e, no mérito, seja reformada a decisão agravada e deliberando pela reforma/nulidade da decisão proferida, determinando-se a Habilitação da Agravante nos Autos; declarando a nulidade do Ato de Última Vontade –Testamento Particular de JOSÉ JAVARINI; declaração de nulidade dos atos realizados quanto a doação, desmembramento e registro do imóvel em favor do Município de Presidente Médici/RO, Por fim, não sendo acolhidos os pedidos de nulidade, a agravante requer seja determinada a análise pelo juízo a quo, concedendo-se novo prazo para apresentação de eventuais pedidos ou recursos necessários. Examinados, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito. Assim, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão, caso se aguarde o julgamento final do agravo. Pois bem. Na hipótese, em análise perfunctória, tenho que o pleito antecipatório não merece guarida. A despeito dos argumentos da agravante, não verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso, sobretudo porque requer uma análise apurada dos fatos e circunstâncias apresentadas. Desse modo, tenho como inviável alterar a decisão agravada nesta nesta fase preliminar e qualquer alteração deve ser verificada com cautela e impõe ao menos a manifestação da parte contrária. Ademais, embora a agravante sustente a necessidade urgente da medida pleiteada, entretanto, a concessão liminar, sem ouvir a parte contrária, consubstancia-se em elementos reveladores de risco, mormente porque há pedido contra a Administração Pública que goza da presunção de legitimidade dos seus atos. Além disso, trata-se de matéria complexa, envolvendo análise de nulidade em processo de inventário que, segundo a agravante, tramita há quase duas décadas. Assim, para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais aprofundada, devendo ser levado ao debate entre as partes, necessitando de instrução processual. Quanto ao requisito do periculum in mora, não vislumbro, ao menos neste momento, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo possível o aguardo do julgamento do mérito. Desse modo, ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), não é possível deferir a suspensão da decisão agravada. Isso posto, em cognição sumária, indefiro a liminar pretendida, até ulteriores termos. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo, servindo esta decisão como mandado/Ofício. Intime-se o(a) agravado (a), para, em 15 dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o (a) agravante (a) para, querendo, em 15 dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Advindo informações acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, intime-se o (a) agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, sendo hipótese de intervenção, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

11/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ JAVARINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE POLONIA ROSSI JAVARINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS JAVARINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JOSE JAVARINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR JAVARINI DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARA REGINA JAVARINI ALVES em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVENTINO JAVARINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA BRAGA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA CAMILA JAVARINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA JAVARINI PAGANINI em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)