Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000235-53.2014.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000235-53.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000235-53.2014.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: RENATO AMORIM DUTRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Trata-se de impugnação pelo executado em relação aos cálculos apresentados (id. 78578721). Verifico que em relação ao adicional de insalubridade, a parte exequente faz jus ao período a partir de março de 2015 (data do laudo) até a data da exoneração do demandante, restando incontroverso, haja vista a concordância pelo demandado em momento anterior. No que se refere ao adicional de gratificação por especialização, constato que é devido a partir da data de 10/12/2014 (pedido administrativo) a 24/07/2015 (data da exoneração). 2. Com relação à fixação de honorários advocatícios pela impugnação, a Lei dos Juizados Especiais contempla disciplina específica, que torna inaplicáveis aquelas estatuídas no Código de Processo Civil, cabível somente na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. Logo, não acolho o pedido do demandante. Assim, julgo procedente em parte a impugnação apresentada. 2. Ante a divergência dos cálculos quanto ao adicional de insalubridade, encaminhe-se à contadoria, considerando o retroativo do adicional de insalubridade desde a data de março/2015 (data do laudo) até 24/07/2015 (data da exoneração do exequente) e em conformidade com a sentença e o acórdão (id. 34658538). 3. Após, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. Por fim, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Ji-Paraná/, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO AMORIM DUTRA em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado SENTENÇA em 10/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)