Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004786-64.2015.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004786-64.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 0004786-64.2015.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ANDREIA SEVERINA BARREIROS, CPF nº 40914526200 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, OAB nº RO9569, ANDREIA SEVERINA BARREIROS, OAB nº RO1455A, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533 Parte requerida: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAFAELLA QUEIROZ DEL REIS CONVERSANI, CPF nº 74206923272 Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- O(a) EXEQUENTE concordou com os cálculos apresentados pelo EXECUTADO. Assim, HOMOLOGO-OS (id. 90214208, valor principal R$ 3.232,23 ). 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Autorizado o destacamento de honorários contratuais, se houver pedido e contrato. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar em arquivo o pagamento do débito; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 10 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA QUEIROZ DEL REIS CONVERSANI em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SEVERINA BARREIROS em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDREIA SEVERINA BARREIROS em 29/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)