Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001737-12.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001737-12.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001737-12.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 09595431000112 Advogado da parte autora: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Prescrição e Decadência Parte Trata-se de ação declaratória de prescrição referente a débitos tributários (LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO e ISSQN), em face do Município de Ji-Paraná. O art. 174 do Código Tributário Nacional, dispõe que prescreve em cinco anos a ação para a execução do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. Reitera-se que, por constituição definitiva, deve-se entender o ato do lançamento do tributo, que neste caso ocorre de ofício, com o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, termo a quo para contagem é a data de vencimento previsto no carnê de pagamento e/ou com a emissão na Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) após a prestação do serviço. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram que: a) o(a) autor(a) é parte legítima para requerer a prescrição dos débitos; b) a municipalidade deixou de comprovar o fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, não provou a existência de alguma causa que interrompessem, via de regra, os prazos prescricionais das dívidas elencadas na inicial e/ou listagem de débito que se iniciaram no dia seguinte ao dos respectivos vencimentos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NORMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em relação à constituição definitiva do crédito tributário, no caso de taxa de licença de localização e funcionamento, aplica-se o entendimento firmado para IPTU, nos termos da Súmula 397 do STJ, "perfaz-se com o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, cujo termo a quo para contagem do lustro legal é a data de vencimento previsto no carnê de pagamento, quando, então, surge a pretensão executória para a Fazenda" (REsp 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki). (TJ-SC - AI: 40067675020178240000 Herval d'Oeste 4006767-50.2017.8.24.0000, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 31/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público); TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO LANÇAMENTO/CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (2004 e 2006) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (2015). CRÉDITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJ-SC - AC: 03009262820158240004 Araranguá 0300926-28.2015.8.24.0004, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 05/09/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Assim, mantendo-se o fisco inerte por mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer o direito invocado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEs os pedidos formulados para declarar prescritos os débitos de LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO referente ao exercício 2009, ISSQN (FIXO) exercício de 2009 e, ISSQN (VARIÁVEL) exercícios de 2009, que estiverem pendentes vinculados ao Cadastro n. 000128199, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Como corolário, resolvo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício/AR. Ji Paraná/RO, 10 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 2023-08-09T10:24:10.042599595

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido dependência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 11/08/2023.

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