Procedimento Comum Cível 7004205-45.2020.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004205-45.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004205-45.2020.8.22.0007. AUTORES: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS, CPF nº 02805332172, AVENIDA BOM JESUS 604 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO CARMEM APARECIDA DE FREITAS, CPF nº 30386349134, STO ANTONIO 390, AP 501 BARREIROS - 88117-351 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS AUTORES: DIVANIR MARCELO DE PIERI, OAB nº MT5698A PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO, OAB nº RO10653 VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737 REU: ELMISSON SOUZA FREITAS, CPF nº 24165778168, RUA FRANÇA 2828 JARDIM EUROPA - 76967-182 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Vistos. O requerente manejou os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes pugnando seja suprida omissão e obscuridade verificadas para modificação da decisão de ID 94473051. Trata-se de ação de retificação ou declaratória de nulidade de Registro de Usucapião de imóvel rural de matrícula de nº 6969 (ID 38359739) movida pelo ESPÓLIO DE MARCELO RODRIGUES DE FREITAS, representado pela inventariante SILVANA SOUZA FREITAS GONÇALVES em face do ESPÓLIO DE ELMISSON SOUZA FREITAS, representado pela inventariante MARA SILVIA BARBOSA DE FREITAS. A decisão indeferiu a gratuidade e o diferimento de custas ao final, concedendo o parcelamento. Argumenta a embargante omissão e obscuridade em relação a não ter sido oportunizado que comprovasse sua hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade, bem como em relação a não mencionar o teto legal em relação ao valor das custas a ser recolhido. Devidamente intimada a embargada não se manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, verifica-se a ocorrência de omissão. Pois bem. A embargante aponta que houve omissão e obscuridade em relação a não ter sido oportunizado que comprovasse sua hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade, bem como em relação a não mencionar o teto legal em relação ao valor das custas a ser recolhido. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(a), cópia do último comprovante de salário, extratos bancários, etc. Conforme previsão da lei de custas do TJ/RO, o valor máximo de custas judiciais a ser recolhido é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Transcrevo: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; e III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. § 1º. Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. Dessa feita, ACOLHO os embargos de declaração, para fazer constar da decisão de ID 94473051 o seguinte teor: "Assim sendo, considerando o elevado valor das custas iniciais, o qual corresponderá a R$452.160,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais), incide o valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser recolhido, previsto no §1º do art. 12 da lei correlata em vigor. Tendo em vista a demonstrada impossibilidade momentânea de pagamento, defiro o parcelamento, em 8 parcelas mensais, vencíveis até o dia 15 de cada mês, iniciando-se no mês de agosto de 2023, mediante comprovação nos autos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada hipossuficiência financeira, que traga elementos comprobatórios da situação econômica de cada um dos requerentes, tais como cópias da última declaração de imposto de renda, carteiras de trabalho legíveis e, sendo empregados, cópia dos últimos comprovantes de salário, extratos bancários dos últimos três meses, etc." Mantenho inalterados os demais termos da decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se (DJ). Cacoal/RO, 1 de setembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004205-45.2020.8.22.0007. AUTORES: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS, CPF nº 02805332172, AVENIDA BOM JESUS 604 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO CARMEM APARECIDA DE FREITAS, CPF nº 30386349134, STO ANTONIO 390, AP 501 BARREIROS - 88117-351 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS AUTORES: PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO, OAB nº RO10653 VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737 REU: ELMISSON SOUZA FREITAS, CPF nº 24165778168, RUA FRANÇA 2828 JARDIM EUROPA - 76967-182 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Chamo o feito à ordem. Após o recebimento do feito por decisão em conflito de competência suscitado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, vieram os autos conclusos para decisão. Compulsando o presente, percebe-se que está pendente de análise e decisão inicial. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de retificação ou declaratória de nulidade de Registro de Usucapião de imóvel rural de matrícula de nº 6969 (ID 38359739) movida pelo ESPÓLIO DE MARCELO RODRIGUES DE FREITAS, representado pela inventariante SILVANA SOUZA FREITAS GONÇALVES em face do ESPÓLIO DE ELMISSON SOUZA FREITAS, representado pela inventariante MARA SILVIA BARBOSA DE FREITAS. Deu à causa o valor de R$45.216.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e dezesseis mil reais) de acordo com o valor do imóvel constante do Registro. Requer a gratuidade de justiça ou diferimento de custas ao final. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há elementos capazes de determinar que os rendimentos da parte autora são de baixa monta em relação às suas despesas ordinárias a demonstrar hipossuficiência e tampouco a justificar a concessão de gratuidade de justiça. Da mesma forma o diferimento de custas ao final. O requerente deu à causa o valor de R$45.216.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e dezesseis mil reais) e pleiteou a concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas ao final. O Juízo deve agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). No entanto, surge a possibilidade de parcelamento, previsto na Lei N° 4.721, de 23 de Março de 2020, regulamentada pela Resolução 151/2020-TJRO, em que autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] Art. 2°.O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. Assim sendo, considerando o elevado valor das custas iniciais, o qual corresponderá a R$452.160,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais) bem como demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento, defiro o parcelamento, em 8 parcelas mensais, vencíveis até o dia 15 de cada mês, iniciando-se no mês de agosto de 2023, mediante comprovação nos autos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Cacoal/RO, 10 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito 2023-08-09T10:15:57.916609731 2023-08-09T10:16:50.809214074 2023-08-09T10:21:17.512390042 2023-08-09T10:28:09.230572148 2023-08-09T10:36:12.173039114

11/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDE LIZ JUSTINIANO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSARIA DE SOUZA FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES NOCKO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA SOUZA FREITAS GONCALVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM APARECIDA DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(29)