Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008619-60.2010.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008619-60.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008619-60.2010.8.22.0007. REQUERENTE: AMERICO CAMPANA NETO, CPF nº 41106954220, LINHA 13, LOTE 53 - B, GLEBA 12, ENTRADA PELA RODOVIA DO CAFÉ LADO DIREITO, 1 KM ANTES DA LINHA 13 ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. A autarquia executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 87894622, aduzindo que a exequente aplicou em seus cálculos juros de 12% ao ano, quando deveria ter observado o percentual previsto na Lei n. 11.960/09. Intimada a se manifestar acerca da petição do INSS, a exequente apresentou novos cálculos com aplicação de juros de 6% ao ano (ID 89319060). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Em análise superficial constato que os cálculos apresentados pelas partes (ID 87894623 do INSS e ID 89319060, da exequente) divergem significativamente quanto ao total, não obstante considerem ambas o mesmo período de apuração. Ademais, a discrepância parece residir quanto a aplicação da correção monetária e dos juros. Dessa feita, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de cálculo com o escopo de apurar o valor devido pela executada com observância dos parâmetros definidos na sentença e da orientação jurisprudencial acima prestigiada. Prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, para a autora, e 10 (dez) dias, para o INSS. Cumpra-se. Cacoal/RO, 10 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)