Monitória 7026624-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7026624-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7026624-09.2022.8.22.0001 Compra e Venda, Compromisso AUTOR: DONATO DOS REIS, CPF nº 19610610153, RUA AFONSO PENA 641, - DE 641/642 A 916/917 CENTRO - 76804-094 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975 REU: MARIA MARGARIDA LOPES DA CRUZ, CPF nº 35032448249, RUA HENRIQUE VALENTE 2695, - ATÉ 2524/2525 TRÊS MARIAS - 76812-664 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: CAROLINE TOLEDO LUCAS, OAB nº RO11391, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. DONATO DOS REIS ajuizou ação monitória em face de MARIA MARGARIDA LOPES DA CRUZ alegando, em síntese, que vendeu à requerida, através do contrato de posse de compra e venda firmado em 28/12/2019, a posse sobre uma parcela do lote urbano nº 668, medindo 274,50m², localizado à Rua Osvaldo Ribeiro, Bairro Socialista, no município de Porto Velho/RO. Informa que a requerida se comprometeu a pagar a quantia de R$ 33.650,00, mediante uma entrada de R$ 3.365,00 e mais 72 parcelas no valor de R$ 420,15, com reajuste a cada doze meses, sobre o índice do IGPM. Aduz que a requerida adimpliu com o pagamento da entrada e de apenas 10 parcelas, deixando de adimplir as parcelas subsequentes, totalizando 16 parcelas vencidas e inadimplidas. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 10.543,31. Junta documentos. No ID nº 75924365 foi deferida a prioridade na tramitação e no ID nº 76336058 a gratuidade judiciária. Citada, a requerida apresentou embargos à monitória no ID nº 78047621 arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a litispendência com os autos nº 7020533-39.2018.8.22.0001. Impugna a gratuidade judiciária deferida ao autor. No mérito, defende que é vítima de estelionato praticado pelo autor e por um corretor conhecido por Eloi, os quais informaram à requerida que o lote era documentado e iam posteriormente desmembrar da escritura, contudo, passados alguns meses da negociação, tomou conhecimento de que o imóvel não seria do autor, mas sim do Município de Porto Velho e da União, momento em que deixou de pagar as parcelas acordadas no contrato. Ressalta que ao procurar o município obteve a informação que a área pertence ao Município de Porto Velho e nunca houve regularização fundiária. Afirma que os posseiros registraram boletim de ocorrência e recorreram ao Ministério Público Federal onde foi registrado uma representação contra o autor. Aduz acerca da anulabilidade do contrato pelo erro ao argumento de que o contrato de promessa de compra e venda pertence a terceiro. Requer a improcedência da ação e que o negócio jurídico celebrado seja declarado nulo e por consequência rescindido o contrato. Formulou pedido de reconvenção para que o autor seja condenado a efetuar a devolução dos valores pagos, no importe de R$ 7.851,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta documentos. Houve impugnação aos embargos monitórios e resposta à reconvenção (ID nº 79441006). Em síntese, rebateu as preliminares. No mérito, afirmou que é titular da posse da área objeto da demanda há mais de dez anos. Alega que foi aberto processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Habitação e Urbanismo em 2013. Assevera que não há ilicitude no contrato de posse. Em resposta à reconvenção aduz que o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído. Juntou novos documentos. No ID nº 79950189 foi rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária e determinada a comprovação da alegada hipossuficiência da requerida e a esclarecer o valor dado à reconvenção. A requerida se manifestou no ID nº 80688535, adequando o valor da causa para R$ 17.851,50. No ID nº 81581093 foi deferida a gratuidade judiciária à requerida. Impugnação da contestação à reconvenção no ID nº 82618722. Oportunizada a especificação de provas, a requerida pugnou pela oitiva de testemunhas. Decisão saneadora no ID nº 88626317, rejeitando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas informantes, arroladas pela parte requerida, conforme ata de ID nº 90737829. Alegações finais da requerida no ID nº 91355515 e do autor no ID nº 90727773. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória em que se busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda de posse de imóvel, que será julgada improcedente por manifesto dolo que viciou a negociação. Pelo mesmo fundamento, os pleitos ressarcitórios da requerida serão acolhidos. Vejamos. O dolo é um defeito do negócio jurídico que se perfaz com a mácula na formação da vontade ou na sua declaração, trazendo prejuízos para o declarante, para terceiros ou para a ordem pública. É artifício malicioso, ardiloso, destinado a enganar parte na relação jurídica, gerando benefício para o agente do dolo ou para terceiro. A parte atingida é conduzida ao erro e não se engana sozinha. É vício de consentimento porque provoca manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente, ou seja, quando a vontade exposta pelo manifestante diverge de sua verdadeira vontade. Os requisitos caracterizadores do dolo restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado. Restou provado nos autos que o negócio jurídico entabulado pelas partes resultou de dolo do autor que vendeu à requerida mera posse de imóvel como se propriedade fosse e incluiu a informação de que é “proprietário e legítimo possuidor” do terreno no contrato de compra e venda do imóvel (ID nº 75856662). Ainda que o demandante tenha saído vencedor em ação de reintegração de posse que tramitou no ano de 2013 (autos nº 0010603-92.2013.8.22.0001), isso não lhe confere legitimidade para alienação da propriedade da área como se sua fosse, porque isso extrapolaria a seara da posse e adentraria na questão da propriedade, sobre o que não há pronunciamento judicial definitivo. Em suma, o demandante vendeu para os inúmeros compradores a posse de terreno afirmando que era o dono, sem lhes esclarecer a real situação da área perante os órgãos públicos municipais. E o que se observa é que essa discrepância de informações se mostrou essencial à requerida e às informantes para que deixassem de pagar as prestações dos imóveis, pois descobriram que haviam comprado algo cuja existência ainda é incerta e de quem não era dono. Pontua-se que a existência da posse é incerta porque a sua qualidade da posse (ou mera detenção de particulares quanto aos bens públicos dominicais), os direitos dos terceiros adquirentes de boa-fé, bem como as demais implicações jurídicas da questão ainda serão objeto de pronunciamento judicial na ação civil pública nº 7071265-82.2022.8.22.0001 em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública, ajuizada pela Defensoria Pública, em nome dos moradores da região, cuja Prefeitura de Porto Velho passará a integrar o feito como litisconsorte ativo. Ocorre que, no caso em análise, não se faz necessária a suspensão deste feito até que o mérito da referida Ação Civil Pública seja examinado porque restou provado nos autos que o objeto da compra e venda foi a propriedade, que nunca pertenceu ao autor e que é fato sobre o qual ele sempre teve ciência. Em audiência de instrução (ID nº 90737829), as informantes ALINE e ESTEFANY afirmaram que através da prefeitura descobriram que o Sr. Donato não era o dono do terreno, pois, em verdade, a área pertence ao Município de Porto Velho, motivo pelo qual pararam de efetuar o pagamento das prestações. Novamente, isso implica na conclusão de que a requerida firmou contrato de compra e venda com o autor pensando estar adquirindo a propriedade do bem (e não apenas a posse), e que quando ela e seus vizinhos tiveram ciência da condição de mera posse ou detenção do autor, deixaram de adimplir os contratos. Cumpre observar que o caso dos autos não revela dolo acidental, que somente obrigaria à satisfação das perdas e danos, nos termos do artigo 146 do Código Civil, mas sim dolo principal, que se caracteriza quando o negócio é realizado somente porque houve induzimento malicioso de uma das partes. Se não houvesse o artifício ou a manobra maliciosa, o negócio não se teria concretizado. O ajuizamento desta monitória (e das inúmeras demandas com o mesmo objeto que tramitam nas varas cíveis de Porto Velho) é uma manifestação de que o requerente tenta se beneficiar da própria torpeza e viola, mais uma vez, a boa-fé objetiva que deve reger todas as fases do contrato, pois busca socorro ao Poder Judiciário para satisfazer crédito oriundo de negócio jurídico entabulado dolosamente, o que não se pode validar. Ademais, cabe ressaltar que o art. 37 da Lei nº 6.766/79 proíbe a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nos termos do art. 50, do mesmo diploma legal, a comercialização de lotes irregulares se caracteriza como crime. Não obstante a alegação do autor de que a regularidade da área em que se encontra situado o terreno estava em andamento antes mesmo da celebração do negócio, verifica-se que o documento utilizado pela parte para comprovar a sua condição de possuidor e a aptidão para a comercialização dos terrenos se trata apenas de um protocolo de abertura de processo para cadastramento nominal perante a Prefeitura de Porto Velho/RO, o que não é suficiente. Uma vez comprovado que o requerido promoveu a venda do lote à requerida de modo irregular, o que indica ilicitude do objeto e ausência de forma prescrita e não defesa em lei e, consequentemente, torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 104, II do Código Civil, a rescisão do contrato firmado é a medida que se impõe. Nesse diapasão, legítima a oposição da parte em continuar adimplindo o contrato revestido de vício de vontade, a demanda principal será julgada improcedente. Em sede de reconvenção nos embargos à monitória, a requerida/reconvinte postula pela rescisão do contrato, ressarcimento dos valores pagos atualizados e indenização por danos morais. No tocante aos danos materiais, a rescisão contratual impõe as partes o retorno ao status quo ante, logo, o autor/reconvindo deve ser condenado no pagamento do valor atualizado pago pelo requerido/reconvinte. No que atine aos danos morais, o pleito da requerida/reconvinte também merece acolhimento, pois é manifesto que os transtornos ocasionados pela negociação dolosa e pelo pagamento reiterado, por anos seguidos, a quem não é o verdadeiro dono, extrapolam em muito o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano por envolver o planejamento financeiro de uma família inteira e suas legítimas expectativas em relação ao imóvel adquirido. No tocante ao valor da indenização, quando se trata de dano moral, o conceito ressarcitório é dúplice, pois traz em si o caráter punitivo para que o causador do dano, com a condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, de modo a garantir que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. No que atine à gravidade da conduta do autor, tenho-a por manifesta, dado que a requerida efetuou o pagamento ao autor, pela propriedade de bem imóvel, por longos anos, pensando que ao final seria dona do imóvel, e todas as suas legítimas expectativas foram frustradas. Por fim, relativamente a condição social do ofendido, tenho-no por hipossuficiente em comparação ao autor, que recebeu valores em dinheiro de muitas pessoas sabendo que não lhe era devido. Assim, feitas tais ponderações e para que haja proporcionalidade entre a ofensa e o valor do ressarcimento, sem que haja enriquecimento ilícito do requerente, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Entendo por oportuno salientar que o entendimento do STJ, inclusive sumulado (Súmula 326, STJ) e seguido por este Tribunal, é no sentido de que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA, bem como o PEDIDO RECONVENCIONAL para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de posse de imóvel firmado entre as partes (ID nº 75856662); b) CONDENAR o autor/reconvindo DONATO DOS REIS ao ressarcimento das parcelas pagas, que devem ser atualizadas desde cada desembolso e acrescidas de juros desde a citação válida; c) CONDENAR o autor/reconvindo DONATO DOS REIS ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com atualização e aplicação de juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência na ação monitória, condeno o autor DONATO DOS REIS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Em relação à reconvenção apresentada, condeno o reconvindo DONATO DOS REIS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 10 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA LOPES DA CRUZ em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado SENTENÇA em 28/05/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(115)