Execução Fiscal 7005360-74.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.169,14

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE DOMINGOS DE AVILA

ALCUNHA

JOSE DOMINGOS DE AVILA

CPF

Reu

LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 08:41

Juntada de certidão

18/07/2025, 08:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 01:55

Publicado SENTENÇA em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:05

Homologada a Transação

15/07/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:47

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 24/07/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2025, 14:05

DECISÃO

•03/06/2025, 10:06

25/07/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 08:41

Juntada de certidão

18/07/2025, 08:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 01:55

Publicado SENTENÇA em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:05

Homologada a Transação

15/07/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

27/06/2025, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 07:15

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:39

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 10:06

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2025, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 07:36

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2025, 01:12

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.

25/03/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:19

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:12

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:28

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:24

Publicado DESPACHO em 14/11/2024.

14/11/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 18:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:38

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:47

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 00:07

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 07:35

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 06:58

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 12:17

Conclusos para decisão

22/09/2023, 08:54

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:28

Mandado devolvido sorteio

30/08/2023, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 08:37

Juntada de certidão

17/08/2023, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 14:13

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE DOMINGOS DE AVILA, LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: JOSE DOMINGOS DE AVILA, CPF nº 21545952949, RUA PRESIDENTE MEDICE sn CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA, CPF nº 01817894269, AV. BOA VISTA 5992 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005360-74.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.169,14 Parte Vistos. A parte exequente comunicou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito. Assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante remanescente apurado no cálculo processual de ID. 91577087, sob pena de prosseguimento da execução. Com o decurso do prazo in albis, desde já defiro o pedido da exequente e determino o prosseguimento da execução, devendo os autos retornarem conclusos para tentativa de penhora on-line. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 14:22

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:25

Processo Desarquivado

02/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:53

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 07:29

Juntada de documento de comprovação

20/10/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:57

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 12:46

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2022.

10/10/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2022.

10/10/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 15:26

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:36

Homologada a Transação

28/09/2022, 13:09

Expedido alvará de levantamento

28/09/2022, 13:09

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 12:46

Mandado devolvido sorteio

26/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/08/2022, 13:30

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 07:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 07:52

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:47

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de certidão

08/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

02/06/2022, 08:31

Juntada de certidão

01/06/2022, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 25/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:10

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2022, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2022, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2022, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2022, 09:10

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:08

Juntada de certidão

17/03/2022, 07:07

Publicado DECISÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 10:22

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 23:43

Juntada de Petição de diligência

26/09/2021, 18:20

Mandado devolvido dependência

26/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de Municipio de Rolim de Moura em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE AVILA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:07

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

02/09/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:05

Conclusos para decisão

29/06/2021, 07:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2021, 09:01

Juntada de certidão

09/03/2021, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 10:50

Outras Decisões

09/02/2021, 13:30

Conclusos para despacho

30/11/2020, 11:40

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 11:40

DECISÃO

•24/03/2025, 12:19

DECISÃO

•24/03/2025, 12:19

DESPACHO

•20/01/2025, 10:28

DESPACHO

•20/01/2025, 10:28

DESPACHO

•13/11/2024, 12:39

DESPACHO

•13/11/2024, 12:39

DESPACHO

•28/06/2024, 13:40

DECISÃO

•10/05/2024, 07:35

DESPACHO

•15/12/2023, 12:17

DESPACHO

•10/08/2023, 14:22

SENTENÇA

•28/09/2022, 13:09

DESPACHO

•23/08/2022, 13:30

DESPACHO

•04/08/2022, 10:04

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•15/07/2025, 14:05

DECISÃO

•03/06/2025, 10:06

DECISÃO

•24/03/2025, 12:19

DECISÃO

•24/03/2025, 12:19

DESPACHO

•20/01/2025, 10:28

DESPACHO

•20/01/2025, 10:28

DESPACHO

•13/11/2024, 12:39

DESPACHO

•13/11/2024, 12:39

DESPACHO

•28/06/2024, 13:40

DECISÃO

•10/05/2024, 07:35

DESPACHO

•15/12/2023, 12:17

DESPACHO

•10/08/2023, 14:22

SENTENÇA

•28/09/2022, 13:09

DESPACHO

•23/08/2022, 13:30

DESPACHO

•04/08/2022, 10:04

DECISÃO

•27/05/2022, 13:01

DECISÃO

•16/03/2022, 13:09

DESPACHO

•27/08/2021, 14:05

DESPACHO

•09/02/2021, 13:30