Execução Fiscal 7005499-26.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005499-26.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, CPF nº 17494958991, AVENIDA NORTE SUL, DR. MGUEL VIEIRA FERREIRA, Nº 3424, BAIRRO CIDADE ALTA CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA, CPF nº 71097830225, AV. BELO HORIZONTE 4942, CASA BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005499-26.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 857,15 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 95004527. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 95004527, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(118)

legal