Execução de Título Extrajudicial 7001490-92.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001490-92.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 18:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 03:42

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RUA CELENITA 255 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: CARLA APARECIDA FERREIRA, RUA AFONSO PENA, 6695, SETOR REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7001490-92.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, intimada, deixou a parte autora de cumprir o comando retro: juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. De se ressaltar que o enunciado 135 do Fonaje orienta nada mais do que os requisitos a serem observados para a adequada comprovação de que o polo passivo se enquadra aos ditames da LC n.º 123/20061, mesmo porque e conforme o art. 8º, inc. II, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, além dos legitimados dos incs. I, III e IV, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daquela lei complementar. Sobre o assunto, vejam-se: RECURSO INOMINADO. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ME OU EPP. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. ART. 8º, INCISO II DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Hipótese em que a demandante não demonstrou cumprir os requisitos de se constituir na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme determina da Lei n. 9.099/95 em seu artigo 8º, inciso II. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), através da edição do enunciado nº 135, já concluiu que as microempresas e empresas de pequeno porte podem demandar no sistema dos juizados especiais, desde que comprovem estas qualidades tributárias. O que no caso dos autos não se verifica. A comprovação da qualidade de microempresa não se trata de requisito contrário à lei, eis que a teor do disposto no art. 8º, inciso II da Lei nº 9.099/95, somente microempresas e empresas de pequeno porte, definidas conforme a Lei Complementar nº 123, podem figurar como demandantes no rito do Juizado Especial. Neste sentido, é a própria Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa nas respectivas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. Não tendo a parte recorrente comprovado sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, carece a condição da ação relativa à legitimidade ativa, impondo-se a extinção do feito sem análise do mérito, até porque a parte demandante foi intimada a emendar a inicial, comprovando a sua situação, e quedou-se inerte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJ-RS, 71004669792, 1ª Turma Recursal Cível, Rel.: Fabiana Zilles, j.: 30/09/2014) RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA.). EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CAPACIDADE DE PARTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. REQUISITOS. […] QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. […] 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. […] 3. Para comprovar a sua qualificação de ME ou EPP para atuar no polo ativo no âmbito de demandas do Juizado Especial Cível deverá instruir a inicial, desde logo, com Certidão (simplificada) da JUCESC, entre outros documentos atualizados. (TJ-SC, RI 20176000345, Rel.: Sílvio Dagoberto Orsatto, 6ª Turma de Recursos, j.: 31/08/17) Assim e considerando-se o que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a peça vestibular, extinguindo o processo sem resolver o mérito, firme no art. 485, inc. I, do precitado códex. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se e intime-se a ré para as contrarrazões (art. 42, § 2º) no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 8 de setembro de 2023 às 21:26. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito ___________________ 1 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Indeferida a petição inicial

08/09/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 21:26

Indeferida a petição inicial

08/09/2023, 21:26

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:28

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

04/09/2023, 09:04

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:51

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2023, 21:26

SENTENÇA

•08/09/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RUA CELENITA 255 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: CARLA APARECIDA FERREIRA, RUA AFONSO PENA, 6695, SETOR REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7001490-92.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, intimada, deixou a parte autora de cumprir o comando retro: juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. De se ressaltar que o enunciado 135 do Fonaje orienta nada mais do que os requisitos a serem observados para a adequada comprovação de que o polo passivo se enquadra aos ditames da LC n.º 123/20061, mesmo porque e conforme o art. 8º, inc. II, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, além dos legitimados dos incs. I, III e IV, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daquela lei complementar. Sobre o assunto, vejam-se: RECURSO INOMINADO. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ME OU EPP. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. ART. 8º, INCISO II DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Hipótese em que a demandante não demonstrou cumprir os requisitos de se constituir na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme determina da Lei n. 9.099/95 em seu artigo 8º, inciso II. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), através da edição do enunciado nº 135, já concluiu que as microempresas e empresas de pequeno porte podem demandar no sistema dos juizados especiais, desde que comprovem estas qualidades tributárias. O que no caso dos autos não se verifica. A comprovação da qualidade de microempresa não se trata de requisito contrário à lei, eis que a teor do disposto no art. 8º, inciso II da Lei nº 9.099/95, somente microempresas e empresas de pequeno porte, definidas conforme a Lei Complementar nº 123, podem figurar como demandantes no rito do Juizado Especial. Neste sentido, é a própria Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa nas respectivas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. Não tendo a parte recorrente comprovado sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, carece a condição da ação relativa à legitimidade ativa, impondo-se a extinção do feito sem análise do mérito, até porque a parte demandante foi intimada a emendar a inicial, comprovando a sua situação, e quedou-se inerte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJ-RS, 71004669792, 1ª Turma Recursal Cível, Rel.: Fabiana Zilles, j.: 30/09/2014) RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA.). EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CAPACIDADE DE PARTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. REQUISITOS. […] QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. […] 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. […] 3. Para comprovar a sua qualificação de ME ou EPP para atuar no polo ativo no âmbito de demandas do Juizado Especial Cível deverá instruir a inicial, desde logo, com Certidão (simplificada) da JUCESC, entre outros documentos atualizados. (TJ-SC, RI 20176000345, Rel.: Sílvio Dagoberto Orsatto, 6ª Turma de Recursos, j.: 31/08/17) Assim e considerando-se o que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a peça vestibular, extinguindo o processo sem resolver o mérito, firme no art. 485, inc. I, do precitado códex. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se e intime-se a ré para as contrarrazões (art. 42, § 2º) no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 8 de setembro de 2023 às 21:26. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito ___________________ 1 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

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