Execução Fiscal 0004859-98.2013.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0004859-98.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 15:17

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 15:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:15

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES & CIA. LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO em 04/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES & CIA. LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:14

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004859-98.2013.8.22.0007. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: ROGER ANDRE FERNANDES & CIA. LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, etc. FAZENDA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.575.689/0001-45, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de ROGER ANDRE FERNANDES E CIA LTDA-ME, CNPJ sob o nº 05.335.663/0001-80. Após longa tramitação sem que houvesse qualquer êxito para o recebimento de seu crédito, a exequente juntou petição para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso V do CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sob a Certidão de Dívida Ativa, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal-RO, 24 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/08/2023, 13:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/08/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:01

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 09:15

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:01

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004859-98.2013.8.22.0007. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: ROGER ANDRE FERNANDES & CIA. LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, etc. FAZENDA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.575.689/0001-45, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de ROGER ANDRE FERNANDES E CIA LTDA-ME, CNPJ sob o nº 05.335.663/0001-80. Após longa tramitação sem que houvesse qualquer êxito para o recebimento de seu crédito, a exequente juntou petição para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso V do CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sob a Certidão de Dívida Ativa, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal-RO, 24 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES & CIA. LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ANDRE FERNANDES & CIA. LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)