Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000407-11.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000407-11.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000407-11.2022.8.22.0006. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 13/04/2023 15:39:20 Data julgamento: 02/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: NAIR DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Indefiro o pedido de efeito suspensivo pois não restou demonstrado o risco de dano irreparável à parte recorrente, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Da nulidade de sentença – cerceamento de defesa – prova pericial Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a antecipação do julgamento da lide não implicou em cerceamento de defesa ou violação de outra garantia processual, dado que não foi o ente capaz de comprovar a pertinência da dilação probatória que alega imprescindível. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação judicial para fornecer medicamentos com base em laudos médicos, seja da rede pública ou privada, sendo necessário apenas o preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do Colendo Tribunal, quais sejam: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, é desnecessário a realização de perícia para fornecimento de medicamento. Da ilegitimidade do Estado, incompetência da justiça estadual e interesse da União Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, julgou o mérito do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC/14), e firmou a tese que prevalece a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O STF, embora tenha mantido a orientação dominante nas Cortes Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, com fundamento nos arts. 23, II, e 198 da CF/1988, quando julgou os EDcl no RE n. 855.178/SE (Tema 793), acabou inovando o cenário jurídico, ao exigir, de forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus. 2. Essa mudança de cenário, por sua vez, acarretou uma divergência de interpretação do Tema 793 do STF entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores. 3. Não obstante o disposto nos arts. 109, I, da CF/1988 e 45 do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Decl. no RE 855.178/SE) pelo STF. 4. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de natureza processual que normalmente são debatidas no âmbito do conflito de competência, a título de exemplo: a) a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a competência estabelecida no art. 109, I, da CF/1988 (ratione personae) e c) o juízo competente para decidir sobre eventual formação de litisconsórcio passivo. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para definir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência a via adequada para dirimir a questão de direito processual controvertida. 6. A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. 8. A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar assistência à saúde de que trata o art. 196 da Constituição Federal. 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. 10. O julgamento do Tema 793 do STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem como de que não cabe à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 11. Quanto ao ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos e tratamentos médicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatuído no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, que prevê a possibilidade de "ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo" caso, ao final, demonstre não ser sua a atribuição para o fornecimento do fármaco, assim como do disposto nos arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011.12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ressarcimento, a solução para o problema não é transferir a demanda para a Justiça Federal em situações em que isso não é cabível, ao arrepio da legislação processual civil e da Constituição Federal, sob pena de impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte.13. Quando o magistrado determinar que a obrigação de fornecer medicamento fora da lista do SUS seja cumprida por determinado ente público, nada impede que, posteriormente, reconheça-se a possibilidade de ressarcimento por outro, caso se entenda ser deste último o dever de custeio. Precedente do STJ.14. A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n. 1.203.244/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contrário.15. Solução do caso concreto: na hipótese, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria. Contudo, o Juiz estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve ser processada na Justiça estadual.16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015:a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar;b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal.c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).17. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS. (STJ - CC: 187276 RS 2022/0097613-9, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) (destaquei) Sendo os entes estatais solidários a promover atos concretos e indispensáveis ao direito da saúde, tenho que o Estado é legítimo para figurar no polo passivo da ação, devendo promover ações que facilitem o acesso da parte ao fornecimento dos medicamentos aqui perqueridos. Sobre a solidariedade dos entes estatais, esta Turma Recursal vem reiteradamente decidindo: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever constitucional dos Entes da Federação promover, solidariamente, a saúde pública. No caso sub judice, para garantir à saúde do paciente é necessário o fornecimento do material pretendido. Contudo, faculta-se à Fazenda Pública, a entrega do mesmo material, com nomenclatura diferente, para que não seja configurado eventual direcionamento e/ou favorecimento de determinado laboratório fabricante (Recurso inominado n. 0000202-70.2014.8.22.0010, Relatora para o Acórdão Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 22/10/2014). Assim, o processo continuará tramitando na esfera estadual. Superada esta questão passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer com a finalidade de determinar ao Estado de Rondônia que forneçam os medicamentos Sitagliptina/metformina 50/1000 mg, Empagliflozina 25mg, Gliclazida 60 mg, Rosuvastatina 20 mg, alega a parte requerida que os medicamentos não consta na tabela de medicamentos do SUS. Do mérito Por expressa disposição constitucional, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CF/88). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "a responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde pública, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde". Vejamos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 907820 / SC AGRAVO Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0127660-1, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 05/05/2010). O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Constituição da República – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes" (Recurso Extraordinário n. 271.286 - AgRg - RS - Segunda Turma - Relator Ministro Celso de Mello. In RTJ 175/1212 e 1213). Assim, os vários entes federativos não podem se exonerar da obrigação imposta constitucionalmente alegando obstáculos administrativos, até porque sequer existe comprovação de que efetivamente não há recursos financeiros para o tratamento, ou que os eventuais custos à mesma relacionados poderiam ensejar prejuízo aos demais serviços administrativos. Portanto, a União, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade solidária, de modo que compete ao paciente optar qual dos órgãos quer acionar. Como se observa, trata-se de direito público subjetivo que representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição (art. 196). Destaque-se que não há que se falar de violação aos princípios constitucionais, visto que trata-se de um direito constitucional da requerente à saúde e a vida, não existindo dúvidas quanto ao dever dos requeridos em fornecer o medicamento que a parte autora necessita. No presente caso, verifico que o pedido da parte autora merece prosperar, haja vista que os documentos anexos indicam que foi diagnosticada com DIABETES MELLITUS TIPO 2. De outro norte, não merece razão à alegação de defesa do Estado de que a medicação não está precista na lista do SUS e que deveria comprovar que preenche os requisitos do REsp 1657156, uma vez que o medicamento encontra-se previsto na lista RENAME, e não se trata de produto não incorporado na lista do SUS, porém, mesmo assim, necessário que conste que a medicação está registrada também junto à ANVISA. Outrossim, não merece prosperar à alegação de que não é possível o fornecimento dos medicamentos a parte requerente por ausência de previsão orçamentária, pois é o entendimento jurisprudencial pátrio de que para aceitação da limitação a efetivação da norma constitucional de direito social programático, através da aplicação da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma objetiva a inexistência de receita, o que não é o caso dos autos. Destaque-se, os vários entes federativos não podem se exonerar da obrigação imposta constitucionalmente alegando obstáculos administrativos, até porque sequer existe comprovação de que efetivamente não há recursos financeiros para o tratamento, ou que os eventuais custos à mesma relacionados poderiam ensejar prejuízo aos demais serviços administrativos. Ademais, a Lei n. 8.080/90, em seu artigo 2º dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Logo, por força do disposto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, o cidadão tem direito à saúde, devendo o Estado envidar esforço para arredar o enfermo da doença ou quando menos lhe minorar o seu sofrimento. DISPOSITIVO Posto Isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e, via de consequência, DETERMINO que o ESTADO DE RONDÔNIA forneçam à parte autora o medicamento Sitagliptina/metformina 50/1000 mg, Empagliflozina 25mg, Gliclazida 60 mg, Rosuvastatina 20 mg, por meio da rede pública ou privada de saúde, pelo período de tratamento necessário. Consigno que, em eventual cumprimento de sentença, a parte autora deverá comprovar a permanência da necessidade por meio de laudo/receituário médico atualizado. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública e sem honorários advocatícios, conforme enunciado da Súmula 421 do STJ. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde; Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; No julgamento do REsp nº 1.657.156/Tema 106, pelo STJ, firmou-se o entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos; Se através de documentos/laudo médico, ficar evidenciado a imprescindibilidade de determinado medicamento, assim como a hipossuficiência financeira da parte autora e o registro do medicamento na Anvisa, presentes estão os requisitos exarados pelo STJ no Tema 106, para a concessão do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR DA SILVA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR DA SILVA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de NAIR DA SILVA DE SOUZA.

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