Execução Fiscal 0018789-82.2005.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0018789-82.2005.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

10/10/2023, 10:48

Juntada de documento de comprovação

10/10/2023, 10:48

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:01

Recebidos os autos

19/09/2023, 07:00

Juntada de termo de triagem

18/09/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018789-82.2005.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS APELANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EXPRESSO LTDA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EXPRESSO LTDA. APELADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos etc., Cuida-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes que, reconhecendo prescrição intercorrente, extinguiu execução fiscal, id. 21291269. Sem maiores lucubrações, não conheço do apelo pela marcada incompetência deste e. Tribunal de Justiça. É que, considerando que se está a tratar de execução de débito para com a Fazenda Nacional, impõe-se observar a competência prevista no inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal. Assim sendo, a fim de evitar nulidade processual, declaro a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, como consequência, determino a remessa do processo para a Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de carta/ofício. Porto Velho, 15 de setembro de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EXPRESSO LTDA. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] Processo: 0018789-82.2005.8.22.0002. EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis EXECUTADO: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EXPRESSO LTDA. INTIMAÇÃO DO REVEL - CONTRARRAZÕES FINALIDADE: considerando a revelia do requerido providencio a sua intimação, via Diário da Justiça, nos termos art. 346, caput do CPC/2015, para querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Ariquemes, 10 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:29

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 13:34

Documentos

DECISÃO

•15/09/2023, 12:40

DECISÃO

•15/09/2023, 12:40

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EXPRESSO LTDA. em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

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