Execução de Título Extrajudicial 7049696-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/10/2023, 17:30

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:00

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de Associação Alphaville Porto Velho em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de Associação Alphaville Porto Velho em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: BEATRIZ SILVA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.267,71 Data da distribuição: 09/08/2023 SENTENÇA Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, lhe foi concedido para a parte autora comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, mas deixou transcorrer referido prazo sem adotar a medida necessária. Então, uma vez que a autora não providenciou o recolhimento das custas iniciais, há que se indeferir a petição inicial, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. Insta salientar que, por se tratar de indeferimento da petição inicial, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que o processo não se formou validamente (inciso IV do art. 485 do CPC). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Imprescindível o adiantamento das custas iniciais no ato da distribuição da inicial, pois constitui ato sujeito a preparo, exceto se houver concessão de gratuidade judiciária. 2. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade judiciária à comprovação do estado de miserabilidade, não sendo apresentados documentos que comprovem a situação alegada e não realizado o preparo no prazo concedido, o indeferimento da inicial fundamenta-se na ausência de requisito para o processamento regular do processo, não sendo necessária a intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e improvida” (TJ/DF, 2ª Turma Cível, AC n. 2006.01.1.102275-7, Relator Des. Carlos Rodrigues, julgado em 06/06/2007 e publicado no DJU de 28/08/2007, p. 121). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7049696-88.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO contra BEATRIZ SILVA OLIVEIRA, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação. Sem custas. Cancele-se a distribuição da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:17

Determinado o cancelamento da distribuição

14/09/2023, 12:17

Determinado o cancelamento da distribuição

14/09/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 16:50

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de Associação Alphaville Porto Velho em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:28

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: BEATRIZ SILVA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.267,71 Distribuição:09/08/2023 DESPACHO Apresente a parte exequente comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, requerida: BEATRIZ SILVA OLIVEIRA, CPF nº 78288134220, RUA FRANCISCO BARROS 5998, TELEFONE (69) 9.9981-0619 IGARAPÉ - 76824-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 10 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7049696-88.2023.8.22.0001 Compromisso Execução de Título Extrajudicial cite-se a parte executada, conforme despacho abaixo: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:21

Conclusos para despacho

09/08/2023, 19:59

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 19:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Associação Alphaville Porto Velho em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Associação Alphaville Porto Velho em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

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