Inventário 7001458-48.2018.8.22.0022 - TJRO

Inventário 7001458-48.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TAIANA RAMOS PEREIRA, RUA RUI BARBOSA 500 CIDADE ALTA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A Parte requerida: ADEILTON GONCALVES PEREIRA, LINHA 15, KM 08 00 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, LUCIA BRAZ DE PAULA INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001458-48.2018.8.22.0022 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parte Vistos Trata-se de Inventário e Partilha ajuizado por TAIANA RAMOS PEREIRA em face do espólio de ADEILTON GONÇALVES PEREIRA. Foi deferido parcialmente a tutela de urgência, a pedido da Inventariante, para que a então meeira Sra. Lucia Braz de Paula se abstenha de alienar o imóvel n. 147, Subgleba 01, localizado na Linha 15, em Seringueiras-RO ou qualquer outro bem que pertença ao espólio de Adeilton, até que sobrevenha decisão em contrário, pois, em tese, faz parte do espólio. No mais, veio aos autos a informação de um contrato de arrendamento de pasto no imóvel, celebrado pela então meeira e a pessoa de Ariovaldo Fernandes Moreira. A meeira foi citada e não se manifestou no prazo. Foi tentado conciliação entre as partes, todavia restou infrutífera. A Inventariante se manifestou em ID9020059 requerendo seja depositado os valores advindos do contrato de arrendamento de pastagem, pois o imóvel faz parte do espólio, e na condição de inventariante, deve ser a administradora dos bens. Pois bem, verifico que o imóvel objeto de partilha está sendo utilizado pela então meeira, a qual está usufruindo dos benefícios, decorrente de arrendamento de pastagem na propriedade, inclusive pode ser atestado por fotos acostada aos autos pela inventariante em ID90200066. Para sanar a controvérsia, determino que seja realizada a intimação da pessoa de Ariovaldo Fernandes Moreira, residente e domiciliado na Linha 15, km 07, Zona Rural, Seringueiras-RO, para que faça depósito mensal, em juízo, referente ao arrendamento do imóvel n. 147, Subgleba 01, localizado na Linha 15, em Seringueiras-RO, devendo ser advertido das possíveis consequências legais, caso ocorra descumprimento. Sem prejuízo, determino que seja expedido ofício ao Cartório de Registro e Imóveis, para que faça o lançamento de restrição no imóvel n. 147, Subgleba 01, localizado na Linha 15, em Seringueiras-RO, a fim de evitar a alienação para terceiros de boa-fé. No mais, o Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a parte contrária a cumprir a obrigação. Deste modo, proceda novamente a intimação da meeira LÚCIA BRAZ DE PAULA quanto à obrigação de cumprir a decisão já proferida por este juízo em ID81842049, quanto à impossibilidade de realizar alienação do imóvel informado acima, e caso ocorra descumprimento, fica desde já fixado multa única, no valor de R$ 100.000.00(cem mil reais). Intime-se a Inventariante, para que apresente as primeiras declarações, no prazo de 20 dias.(art. 620 do CPC) Após, intimem-se as Fazendas Públicas e eventuais interessados para que manifestarem seu interesse no feito, nos termos do art. 626 do NCPC. Sem prejuízo, proceda a avaliação dos bens descritos nas primeiras declarações. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA BRAZ DE PAULA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA RAMOS PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON GONCALVES PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADEILTON GONCALVES PEREIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA BRAZ DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA BRAZ DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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